UMA TRANSPORTADORA PERDE INDENIZAÇÃO DO SEGURO APÓS ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dezembro de 2005,…
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UMA VIÚVA EXCLUÍDA DE PLANO DE SAÚDE PELO EX-MARIDO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a inclusão da viúva de um ex-empregado no programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) mantido pela empresa. O homem, aposentado por invalidez,…
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Arruma esta VERGONHA antes de mexer na aposentadoria do povo. Quanto custa um parlamentar: deputado e senador Cada senador custa mais de R$ 33 milhões por ano aos cofres públicos Levantamento da ONG Transparência Brasil sobre os orçamentos da União, dos estados e municípios revela que o Senado é a Casa legislativa que tem o orçamento mais…
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A FUNDAÇÃO CASA DEVE INDENIZAR AGENTE QUE DESENVOLVEU TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS APÓS REBELIÕES. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, contra a condenação de R$ 30 mil por danos morais a agente de segurança que passou a ter…
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UM MENOR SOB GUARDA DE UM TUTOR TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO EM CASO DE MORTE DO TUTOR O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral…
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A MULHER E OS DIREITOS TRABALHISTAS. Proteção à maternidade Não é permitido em nenhum regulamento de empresa, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, qualquer restrição ao direito da mulher ao emprego por motivo de casamento ou gravidez. Garantia de emprego à mulher grávida A empregada não pode ser despedida desde a confirmação da gravidez…
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OS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO-(TEA). DO DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) Inicialmente o conceito de autismo; “uma disfunção neurológica de base orgânica, que afeta a sociabilidade, a linguagem, a capacidade lúdica e a comunicação”(Classificação Internacional de Doenças – CID 10, publicada pela Organização Mundial de Saúde). Nos termos da Lei…
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O que é Direito? O que é o Direito? Ou o que deve ser o Direito? A palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro, o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos temos, de exigir…
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O EMPREGADO DOMÉSTICO NÃO TEM DIREITO AO ABONO DO PIS. Entenda os critérios adotados para o pagamento do benefício. Valor creditado aos trabalhadores anualmente é exclusivo para quem trabalha pra pessoa jurídica. O empregado doméstico tem direito ao “PIS”? A pergunta se refere, de fato, ao benefício do Abono Salarial, que popularmente passou a ser…
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O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL MANTÉM BENS DO CASAL SEPARADOS ANTES E DURANTE O CASAMENTO. O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também…
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