MARIDO PODE AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA CONTRA A MULHER.
MARIDO PODE AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA CONTRA A MULHER. Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de Sousa A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal afirmou que não há violência doméstica se a agressão é praticada em legítima defesa. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), embora não preveja crimes e suas respectivas penas, trata com maior…