DIREITO DE VISITA, SAIBA COMO FUNCIONA. Em um processo de separação, a parte que mais sofre são os filhos, que de um jeito ou de outro acabam por distanciar-se de um dos genitores. Pensando nisso, existe o Direito de Visita, que de acordo com o Código Civil, no Artigo 1.598, pronuncia-se da seguinte maneira: “O…
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O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA O PDV é uma forma de enxugamento do quadro de funcionários e pode ser motivada por fatores como fusão de empresas, reestruturação produtiva, mudança do local da empresa e crise financeira. Além das verbas rescisórias já previstas na legislação trabalhista oriundas da demissão sem justa causa, os funcionários recebem…
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Médico condenado por abuso sexual perde cargo público do DF A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um médico do Distrito Federal à perda do cargo público, por ter abusado sexualmente de duas pacientes. No julgamento, realizado na última quinta-feira (7), os ministros reduziram a pena total de…
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CORREÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA DA TRANSBRASIL Terceira Turma determina correção de dívida trabalhista da Transbrasil A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), assegurando assim a correção monetária de uma dívida trabalhista da massa falida da…
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A guarda compartilhada não é inviabilizada pela falta de diálogo entre os ex-cônjuges Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores. A guarda foi…
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Shell pagará pensão integral a químico incapacitado para o trabalho por hepatite tóxica A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Shell Brasil Ltda. a pagar pensão mensal vitalícia correspondente a 100% do salário de um analista químico impossibilitado de exercer sua atividade por ter adquirido hepatite tóxica no laboratório do setor…
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Estagiária do BB receberá diferenças previstas em convenção coletiva de bancários A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Brasil S.A. A contra condenação ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio de uma estagiária que requereu a aplicação da convenção coletiva assinada pelos bancários com a Federação Nacional dos…
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A UNIÃO ESTÁVEL e o CPC. A união estável é, para muitos, cercada de mistérios e dúvidas. Os principais questionamentos dizem respeito ao prazo pelo qual um casal deve viver junto para que ela se configure e o que a diferencia de uma relação de namoro ou noivado. De acordo com a legislação, para…
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O ARROLAMENTO DE BENS e o CPC Quando há o falecimento de alguém deve-se, ser aberto a sucessão, cumpre que se proceda ao respectivo inventário, que se destina a apuração dos haveres deixados pelo extinto, afim de reparti-los entre os sucessores. É pelo inventário que se conhece o acervo a distribuir-se. Porém, existe…
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Revisional de alimentos. Com a Revisional de Alimentos a obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever dos pais de contribuírem para a manutenção dos filhos. A ação de alimentos disciplinada pela Lei nº 5.478-68, prevê que o…
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