A NEGATIVA DA GESTANTE DE RETORNAR AO EMPREGO NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA À ESTABILIDADE, AFIRMA TST. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de Calçados Samuel Ltda., de Nova Serrana (MG), se recusou a retornar ao emprego. Para a Turma,…
GERENTE RECEBERÁ DIFERENÇAS POR COBRIR FÉRIAS DE COLEGA COM SALÁRIO MAIOR. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Voetur Consolidadora de Turismo e Representações Ltda. a pagar diferenças salariais referentes ao período em que uma gerente de faturamento cobriu as férias de uma gerente comercial ao mesmo tempo em que exercia suas…
A PENSÃO ALIMENTÍCIA – E AS PRINCIPAIS DÚVIDAS. A pensão alimentícia é um direito, mas que não é exclusiva do filho. Pode ser pedida também pelo cônjuge, sempre quando não há condições de subsistência. Entenda como se calcula a pensão. A pensão alimentícia é um direito, concedido legalmente quando se comprova a necessidade do beneficiário e…
A LEI DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO: ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES. Um dos pontos que precisamos esclarecer com relação à Lei da Perturbação do Sossego é onde começa e onde termina o direito de cada um. Como seres humanos, temos necessidade de viver em grupo, tendo como objetivo, principalmente, ajudar-nos uns aos outros, e essa condição trouxe, além…
PRIMEIRA TURMA DO STJ ASSEGURA PENSÃO POR MORTE A MENOR QUE VIVIA SOB GUARDA DO AVÔ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do…
PARTILHA – INVENTÁRIO. A partilha é a divisão do acervo entre os sucessores do falecido após o inventário, sendo assim cada herdeiro através da partilha recebe a sua parte da herança. DIREITO À PARTILHA O herdeiro pode sempre requerer a partilha, mesmo que o testador o proíba, cabendo igual direito aos seus cessionários e credores.…
A M.OFFICER É CONDENADA A PAGAR MULTA DE R$ 6 MILHÕES POR TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) manteve inalterada a condenação da M5 Indústria e Comércio Ltda, proprietária da marca M.Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão. Ao analisar os…
A REVISIONAL DE ALIMENTOS: REQUISITOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA A obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever dos pais de contribuírem para a manutenção dos filhos. INTRODUÇÃO Inicialmente o pedido formulado na inicial de revisional de alimentos há…
A LOJA RIACHUELO CONSEGUE AFASTAR DANO MORAL EM REVISTA VISUAL DE BOLSAS E PERTENCES DE EMPREGADA. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas pelas Lojas Riachuelo S. A. nos pertences de uma empregada e isentou a empresa do pagamento de indenização por dano moral. “Não…