Reconhecimento de vínculo de contratada como pessoa jurídica Veterinária contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo com petshop Uma veterinária de Osasco teve o vínculo trabalhista com uma petshop reconhecido pela Justiça do Trabalho e mantido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ao não conhecer do recurso de revista da…
Doação Total de Bens É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um…
Novo conceito de família Família significa “um conjunto de pessoas que possuem um grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa, assim formando um lar”. A família considerada “tradicional” é aquela formada por pai e mãe e por um ou mais filhos. Além desse tipo de estrutura familiar, devido às várias transformações…
Empreendedores e o Direito Trabalhista Como evitar Ações Trabalhistas Por fim, menciona-se mais algumas maneiras de se prevenir das ações trabalhistas: Crie um “estatuto de condutas” para sua empresa, tratando de questões como regras de conduta, tempo de tolerância de atrasos, fixação prévia de horários de trabalho, preenchimento e compensação de banco de horas, dentre…
Aviso prévio pode sair mais cedo O artigo 488 da CLT da garante ao empregado demitido sem justa causa escolher entre sair duas horas mais cedo durante o aviso prévio ou não trabalhar nos últimos 7 dias corridos. Seja qual for a escolha, o salário referente ao aviso prévio será pago integralmente. A regra…
BEM DE FAMÍLIA A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito. Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/90 possuem legitimidade para se insurgirem contra…
Pacto Antenupcial O que é o pacto antenupcial? Trata-se de escritura pública, feita em Cartório de Notas, através da qual os noivos que optarem por um regime de bens para o casamento diferente do regime legal da comunhão parcial de bens, podem livremente estabelecer o regime de bens de seu interesse e as relações patrimoniais aplicáveis ao…
Extrato do FGTS pela internet Como ter o seu extrato completo do FGTS pela internet Se você vai mudar de emprego neste final de ano, tem um motivo a mais para consultar sua conta de FGTS pela internet. Com alguns cliques, você pode ter acesso ao extrato completo, com todos os depósitos e correções mensais,…
Inventário ou Arrolamento Cumpre destacar que o prazo para a abertura do inventário é de 60 dias Contados da data do falecimento do autor da herança, qualquer pessoa poderá abrir o inventário, não só apenas os herdeiros, mas também credores do falecido. As dívidas do falecido são levadas para compor o inventário, onde serão demonstradas…
Razões para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho As frequentes razões que justificam a proposição da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do…