Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Advogado, Brasil, Carrão, Direto, Ermelino Matarazo, Guaianases, Itaquera, Mooca, Penha, São Miguel, Tatuapé, Tatuapé, Trabalhista, Vila Formosa, Zona Leste

Razões para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho As frequentes razões que justificam a proposição da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do…

Seguro-Desemprego.

Advogado, Brasil, Carrão, Criminal, Direto, Ermelino Matarazo, Guaianases, Itaquera, Mooca, Penha, São Miguel, Tatuapé, Tatuapé, Trabalhista, Vila Formosa, Zona Leste

Seguro-Desemprego. Decisão: Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado A 3ª Turma do TRF da 1ª Região recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um cidadão pela prática do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Ele é acusado de ter recebido indevidamente, entre os…