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PAGO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOR MENOR QUE O ACORDADO NA JUSTIÇA; POSSO TER PROBLEMAS? Leitor também quer saber se pode parar de pagar a pensão de seu filho que já completou 25 anos. O pagamento de pensão alimentícia gera muitas dúvidas, e estas se refletem na caixa de e-mails da Dinheirista. É também um assunto…
VIVO EM UNIÃO ESTÁVEL. OS FILHOS DO MEU COMPANHEIRO TÊM DIREITO AO MEU IMÓVEL? Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis. Envie você também suas perguntas . Dúvida do leitor: Tenho uma escritura só no meu nome; e vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro terão direito neste (terreno) escritura? A…
Nova lei estipula perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno Foi publicada, nesta quinta-feira (24/8), a Lei 14.661/2023, que determina a exclusão imediata do herdeiro ou legatário a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em casos de indignidade. Perda automática da herança após trânsito em julgado foi…
CASAMENTO DEVE SER ANULADO QUANDO HÁ ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO Um casamento pode ser anulado quando há erro essencial quanto à pessoa do outro, dizendo respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, se esse erro for tamanho que a sua descoberta torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.…
CASAMENTO NO EXTERIOR E SUA AVERBAÇÃO NO BRASIL Como averbar casamento realizado no exterior? Tanto cidadãos brasileiros quanto estrangeiros podem solicitar o registro de casamento. Para obter o registro de casamento, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular. A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio. Confira as instruções específicas do Posto Consular de…
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PEQUENAS EMPRESAS A recuperação judicial é uma ferramenta com o objetivo de possibilitar que uma empresa em crise financeira continue no mercado, por meio da aprovação de um plano que prevê o pagamento de suas dívidas em um determinado prazo. Assim, pode ser utilizada em companhias de diversos portes, inclusive para pequenas empresas. COMPARTILHE…
DECISÃO: CAIXA É CONDENADA A PAGAR MULTA DE MAIS DE R$ 100 MIL POR VIOLAR TEMPO DE ESPERA EM FILA A Caixa Econômica Federal (Caixa) terá que pagar R$ 151.200,00 por violar reiteradamente o tempo máximo de espera ao atendimento em instituições bancárias. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª…
TJ-SP CONFIRMA DECISÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINA INDENIZAÇÃO DE R$ 100 MIL A MULHER QUE PASSOU POR LAQUEADURA SEM CONSENTIMENTO 8ª Câmara de Direito Público condenou estado de SP por procedimento feito de forma compulsória em 2018, em Mococa. Para Defensoria Pública, cirurgia após parto violou direitos humanos e desrespeitou a Constituição. Cabe recurso…
NOVA CARTEIRINHA DO IDOSO 2023: COMO SOLICITAR – SAIBA AQUI Mantenha-se informado sobre os privilégios proporcionados pela recém-lançada carteirinha do idoso. Descubra o seu funcionamento e o processo de emissão online. A carteirinha do idoso é um documento que libera vantagens exclusivas para as pessoas idosas de baixa renda, com vinculação à Secretaria Nacional de…
COMO ADOTAR UMA CRIANÇA NO BRASIL: PASSO A PASSO O processo de adoção é gratuito e deve ser iniciado na Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre…