Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente Uma instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado a terceiro que recebeu cheque sem fundo de um cliente do banco, segundo decisão aprovada por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso se refere ao julgamento…
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DANO MORAL DE GERENTE POR FOTO PUBLICADA. Gerente de farmácia que apareceu em jornal durante autuação por fiscais será indenizado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Drogaria Mais Econômica S.A., de Taquara (RS), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a um…
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Supervisor Administrativo O que faz um Supervisor Administrativo O Supervisor Administrativo é o profissional que consulta a direção geral e a gerência de outras unidades da empresa sobre assuntos relativos à administração. Um Supervisor Administrativo controla a operacionalização dos processos administrativos de uma empresa, participando da elaboração da política administrativa da empresa, colaborando com informações, sugestões e experiências, a fim…
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Esclarecimentos acerca da Ação Revisional do FGTS Esclarecimentos sobre a ação judicial que questiona o índice da TR aplicado pela Caixa Econômica Federal sobre o FGTS Quando começou? Nos últimos meses viralizou na internet um post publicado no facebook reproduzindo vídeo da rede globo nordeste sob o título “quem trabalhou de carteira assinada entre 1999…
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Prazo para declarar IR 2016 começa hoje e saiba quais são as novidades O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda de 2016 começa nesta terça-feira (1º). A Receita Federal espera receber 28,5 milhões de declarações neste ano. A entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 29 de abril. A multa para quem entrega a declaração fora…
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Dano ou furto em estacionamento de estabelecimento comercial As empresas que oferecem local para estacionamento assume obrigação de guarda e vigilância, o que a torna civilmente responsável por danos ou furtos ocorridos no estacionamento. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a empresa que põe à disposição dos clientes estacionamento de veículos assume obrigação…
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Racismo é crime. Saiba o que é e como denunciar Consciência Negra Lei de 1989 estabelece penas para delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor; racismo na web tem canais diretos de denúncia Os atos de discriminação por raça e cor são considerados crimes no Brasil desde 1989, quando entrou em vigor a…
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Imobiliária não afasta reconhecimento de vínculo de emprego com corretor A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A J. Tavares Consultoria Imobiliáriam contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um corretor de imóveis e ainda a condenou ao pagamento de multa por atraso na quitação das verbas…
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PENSÃO ALIMENTÍCIA Súmula 358 – O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. “[…] alega o agravante que cessada a menoridade, extingue-se a obrigação alimentar, sem que se faça necessário o ajuizamento, pelo devedor, de ação exoneratória. Sobre esse tema, o…
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TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior deu provimento a recurso de uma dona de casa para rescindir sentença que havia transferido a propriedade do imóvel em que ela morava, em São Paulo, para uma credora de dívidas…
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