PENSÃO ALIMENTÍCIA

Família, Mulher

PENSÃO ALIMENTÍCIA Súmula 358 – O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. “[…] alega o agravante que cessada a menoridade, extingue-se a obrigação alimentar, sem que se faça necessário o ajuizamento, pelo devedor, de ação exoneratória. Sobre esse tema, o…

TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família

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TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior deu provimento a recurso de uma dona de casa para rescindir sentença que havia transferido a propriedade do imóvel em que ela morava, em São Paulo, para uma credora de dívidas…