CONTEÚDO OFENSIVO A MENOR NA INTERNET, DEVE SER REMOVIDO MESMO SEM ORDEM JUDICIAL. ________________________________________ Em atenção ao Princípio da Proteção Integral, é dever do provedor de aplicação de internet, independentemente de ordem judicial, proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes tão logo for comunicado do caráter ofensivo da publicação. A…
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UNIÃO ESTÁVEL, NA VIDA E NA MORTE. Evite surpresas e saiba como são tratados os bens quando uma união estável termina. Após alguns anos de relacionamento, Alberto e Maria decidiram formalizar sua união. Ambos na faixa dos 60 anos, divorciados, com filhos de relacionamentos anteriores e patrimônio considerável, tinham a preocupação de preservar os bens…
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Entenda a Lei Brasileira de Inclusão. Você sabe como os direitos das pessoas com deficiência são garantidos aqui no Brasil? Neste conteúdo, vamos explicar o que é a Lei Brasileira de Inclusão, quando ela foi criada e o que motivou a sua criação. Além disso, vamos apresentar as principais políticas públicas contempladas na Lei Brasileira de Inclusão. O…
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MULHER TEM RECONHECIDO VÍNCULO DE AVOSIDADE SOCIOAFETIVA COM NETA DO MARIDO. A 1ª Vara de Família de Juiz de Fora (MG) reconheceu o vínculo de avosidade socioafetiva entre uma mulher que é casada com o avô materno de uma menina de seis anos e, desde o nascimento desta, desempenha a função de avó da criança.…
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O QUE É INVENTÁRIO E QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DO INVENTÁRIO? O inventário é o procedimento pelo qual é realizado o levantamento e a reunião de todo o patrimônio da pessoa falecida, bem como os valores dos bens, suas dívidas e seus respectivos herdeiros. Além disso, o procedimento comprova a existência desses bens e atesta…
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PENSÃO POR MORTE: QUAIS DEPENDENTES TEM DIREITO AO BENEFÍCIO? A pensão por morte é um benefício que substitui a renda da pessoa falecida e tem como objetivo amparar seus dependentes, mesmo quando o falecido não era aposentado quando ocorreu o óbito. No caso de quem já era aposentado e veio a falecer, sua aposentadoria vai…
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O TRT-18 MANTÉM JUSTA CAUSA DE HOMEM QUE FOI A FESTA DURANTE ATESTADO. Para o relator, o fato do trabalhador ter comparecido à festa quando deveria estar de repouso por motivo de doença demonstra a falta grave para justa causa. A 3ª turma do TRT da 18ª região reformou decisão da 1ª vara do Trabalho…
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DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE DE ACORDO COM O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. O regime de separação convencional de bens é, via de regra, o oposto do regime de comunhão universal. Como o próprio nome já informa, não há a comunicabilidade tanto do patrimônio anterior ao casamento quanto dos bens futuros durante a constância do…
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ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA BRASILEIROS NO EXTERIOR . Viver no estrangeiro proporciona aos Brasileiros uma série de benefícios, normalmente relacionados a uma situação econômica estável e um maior grau de respeito aos cidadãos como reflexo da presença de instituições politicas sólidas. O outro lado da equação é que países desenvolvidos têm usos e costumes diferentes daqueles…
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A LATAM É CONDENADA POR NÃO INFORMAR CLIENTE SOBRE ALTERAÇÃO EM PROGRAMA DE MILHAS Diante da ausência de comunicação prévia, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Latam reative imediatamente o programa de fidelidade de um consumidor, que tinha sido cancelado pela empresa sob a alegação…
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