Do acidente de trabalho. O empregado que sofre acidente de trabalho e por esse motivo o afastamento é superior a 15 dias, o empregado goza de estabilidade provisória de emprego. Inicialmente, necessário se faz conceituarmos a expressão “Acidente de Trabalho” para melhor compreensão e discussão acerca da matéria em comento. Assim, “acidente de trabalho é…
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Banco de Horas. O Banco de Horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia. Sua validade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A CLT prevê que a validade do Banco de Horas está condicionada…
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Férias como goza-las O empregado tem direito a férias anuais, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. A Constituição Federal estipula que a remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal. O período de férias anuais deve ser…
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Como funciona a licença-maternidade e quais são seus direitos Toda mulher gestante tem direito à licença-maternidade dentro de uma empresa após o nascimento do bebê, o afastamento tem um prazo de 120dias. Mas nem todas elas que trabalham nas empresas sabem que os benefícios vão além desse afastamento temporário. Por lei, toda mulher tem direito…
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Justiça ordena que a Unimed Nacional atenda clientes da Paulistana A Justiça de São Paulo determinou, na quinta-feira (17), que a Unimed Paulistana encaminhe para a Central Nacional da empresa, em 24 horas, os pacientes que não conseguirem agendar procedimentos em sua rede. A regra vale até que a carteira de clientes seja vendida. Cabe…
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Vale-Transporte Pago em Dinheiro é Indenizatório. O vale-transporte, em regra, não pode ser substituído por dinheiro. Mas, se o empregador não observar essa diretriz legal, isso não desvirtua a natureza indenizatória do benefício. Foi o que decidiu a Segunda Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo-MG, por sentença proferida pelo juiz João Bosco de Barcelos Coura.…
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A lei dos Crimes na Internet A Lei 12.737/12, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, dos crimes na internet. A esta lei ganhou notoriedade porque, antes mesmo de publicada e sancionada, já havia recebido o nome de “Lei Carolina Dieckmann”. Tal apelido se deu em razão da repercussão do caso no qual…
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Professores da educação básica tem PLR em outubro. Está chegando a hora. As escolas de educação básica têm até o dia 15 de outubro para pagar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) ou o abono especial, que, neste ano, está maior e um pouco diferente. O valor da PLR é de 30%. Destes, 24%…
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Cliente Ofendido Por Atendente de Call Center Será Indenizado Sentença proferida pelo juiz titular da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, condenou uma empresa de telecomunicações ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais a cliente que foi ofendido verbalmente por atendente do call center da empresa. Alega o autor que…
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É Possível Alterar Forma de Pagamento da Pensão Alimentícia em Ação Revisional Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. O…
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