Nova lei estipula perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno Foi publicada, nesta quinta-feira (24/8), a Lei 14.661/2023, que determina a exclusão imediata do herdeiro ou legatário a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em casos de indignidade. Perda automática da herança após trânsito em julgado foi…
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Nova lei estipula perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno Foi publicada, nesta quinta-feira (24/8), a Lei 14.661/2023, que determina a exclusão imediata do herdeiro ou legatário a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em casos de indignidade. Perda automática da herança após trânsito em julgado foi incluída no Código Civil123RF…
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APÓS DIVÓRCIO, EX-CÔNJUGES FICARÃO CADA UM COM A GUARDA DE UM CÃO. Juíza de Direito da 3ª vara da Família de Joinville/SC abordou natureza jurídica de animais na decisão. Após divórcio, ex-cônjuges que, juntos, tinham dois cães ficarão, cada um, com a guarda de um dos animais. Decisão é da juíza de Direito Karen Francis…
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