UMA PESSOA INCAPAZ RECEBERÁ PENSÃO QUE JÁ ERA PAGA AO PAI, MAS SÓ A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a data do pedido administrativo feito por pessoa incapaz como o marco inicial para pagamento de pensão por morte que tinha o pai dela como beneficiário…
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DO SALÁRIO-MATERNIDADE. O salário-maternidade é um benefício pago às seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança. Casos específicos estão descritos no quadro abaixo. Para algumas situações é possível fazer o pedido pela Internet e enviar os documentos necessários pelos Correios. Esta forma de pedir é simples,…
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A Guarda compartilhada só pode ser negada com prova fundamental contra um dos pais. Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o pedido…
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O que faz um profissional de compliance? Conhecimento técnico e bom desempenho na gestão de pessoas são características fundamentais. Inflexível na aplicação e controle das políticas internas, mas com inteligência emocional para lidar com pessoas. Essas são as características essenciais de um profissional de Compliance, perfil cada vez mais buscado no mercado. A procura se…
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A LEI DO SILÊNCIO: GARANTINDO SEU DESCANSO NOS CONDOMÍNIOS. Apesar de não ser o principal problema dos condomínios brasileiros, o excesso de barulho figura em posição de destaque, fruto da falta de educação (no sentido literal da palavra), da falta de fiscalização e da dificuldade de punição. Em termos de legislação, cabe a cada estado…
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A SEGURADORA DEVE INDENIZAR CONSUMIDORA POR DEMORA EM REPARO DE VEÍCULO. A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado. O entendimento é…
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SALÁRIOS DE SETEMBRO VÊM COMO NOVO REAJUSTE. Professores do ensino superior e da educação básica vão receber os salários de setembro com o reajuste complementar definido na campanha salarial. Em 2016, o reajuste foi fixado em 11,5% na educação básica e 10,57% no ensino superior. Nos dois casos, o índice foi pago em duas parcelas:…
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QUERO ME DIVORCIAR alguns PASSOS DO QUE DEVO FAZER. Neste momento tão difícil muitas vezes nos deparamos com esposas (e maridos) que estão vivendo no “limbo”da separação. São pessoas que vivem separadas de seus respectivos cônjuges, mas que não parecem ter muita pressa para pedir o divórcio. No Brasil, cerca de um quarto dos casamentos terminam em divórcio.…
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O Carrefour pode pagar multa de R$ 16 milhões por descumprir leis trabalhistas. Empresa e MPT estão negociando um acordo em ação por descumprimento de jornadas de trabalho em 5 estados. O Carrefour admitiu ilegalidades com Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em diversos estados O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Cláudio Brandão, realizou…
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O Walmart é condenado em R$ 800 mil por revista íntima de empregadas. A 14ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que a rede Walmart pague R$ 800 mil por dano moral coletivo. O supermercado também está proibido de realizar revistas íntimas e físicas em seus empregados e de inspecionar suas bolsas e pertences. A…
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