Nova lei estipula perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno
Nova lei estipula perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno Foi publicada, nesta quinta-feira (24/8), a Lei 14.661/2023, que determina a exclusão imediata do herdeiro ou legatário a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em casos de indignidade. Perda automática da herança após trânsito em julgado foi incluída no Código Civil123RF…