As novas regras da Lei da Pensão Alimentícia. Com o intuito de dar mais segurança ao pagamento, a nova lei da pensão alimentícia endurece as punições com quem atrasa a pensão dos filhos. Em vigor a Lei atrás as novas regras incluem a prisão em regime fechado e a inclusão do nome do devedor no…
Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que…
A IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS AO TRABALHO SE APLICA A EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, PEQUENAS E MICROEMPRESAS.Watch Full Movie Online Streaming Online and Download Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel.…
SEJA UMA EMPREENDEDORA DE SUCESSO. A intenção do Direito Trabalhista, naturalmente, é a de proteger o trabalhador, por ele ser sempre o lado mais vulnerável. No entanto, essa transformação dos tempos faz surgir no dia a dia algumas situações em que tanto o empregado bem como o empregador saem perdendo, por causa de algum dispositivo…
A Falta de comprovação de atendimento impede reconhecimento de danos morais. A falta de comprovação de um atendimento médico impediu a responsabilização de um hospital e da operadora de planos de saúde em virtude de problemas ocorridos em um parto, que gerou danos irreversíveis ao bebê (paralisia cerebral). O pedido de responsabilização do hospital e…
Convenção Coletiva do Trabalhador bancário garante estabilidade pré-aposentadoria. Conquista está assegurada tanto para quem utilizar a regra 85/95 como para quem optar pela incidência do fator previdenciário São Paulo – O Dia do Aposentado, 24 de janeiro, é uma boa oportunidade para lembrar os bancários sobre uma importante conquista da categoria assegurada na Convenção Coletiva…
Os Bancários e seus Direitos Trabalhistas: horas extras e cargo de confiança. O intuito desta matéria é esclarecer quem é bancário segundo a legislação trabalhista, bem como algumas considerações acerca de horas extras, cargo de confiança, igualdade salarial, assédio moral e outras. Assim vamos primeiramente esclarecer quem é bancário segundo a legislação trabalhista, bem como…
Professor, você pretende pedir demissão? Calma que ainda não é hora. O pedido de demissão no final do ano letivo está disciplinado nas convenções coletivas de educação básica e do ensino superior. É um direito muito importante que assegura o recebimento integral do recesso, até janeiro de 2017. Mas atenção! Para ter o recesso garantido…
Lista dos PROCONs em todo o BRASIL. Total » 842 PROCON(s) AC » 3 PROCON(s) Município Nome Endereço Telefone AC – Rio Branco PROCON Estadual do Acre Av. Ceará, 823 – Cadeia Velha (68) 3223-3004 AC – Sena Madureira PROCON Municipal de Sena Madureira Rua Padre Egídio, 541 – Centro…
REQUISITOS ESSENCIAIS PARA UM BOM CONTRATO ENTRE AS PARTES O contrato de prestação de serviços, para sua perfeição, exige o concurso de alguns elementos: consentimento das partes; capacidade necessária para contratar; onerosidade; serviço lícito a ser prestado como objeto do contrato. Como em qualquer contrato o consentimento é essencial. Deve haver pleno acordo entre as…