CARGO DE CONFIANÇA – GERENTE O artigo 62 da CLT e seus incisos I e II além do parágrafo único disciplinam a questão do empregado exercente de cargo de confiança, nestes termos: Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição…
Guarda, Poder Familiar e Alienação Parental. Recentemente, fui questionada pela mãe de uma bebê recém-nascida se era possível que ela impedisse o pai, um ex-namorado, de ter contato com a menina. Respondi o seguinte: O seu ex-namorado possui tantos direitos sobre a criança quanto você, pois é pai dela tanto quanto você é mãe. Você…
DIREITO BÁSICO DO TRALHADOR III. Como faço para saber se tenho direito ao recebimento do Abono Salarial PIS/PASEP? Para receber o PIS/PASEP o trabalhador tem que cumprir as seguintes exigências: – Estar cadastrado no PIS ou PASEP há pelo menos cinco anos. – Ter trabalhado, no mínimo, 30 dias com carteira assinada no último ano.…
Veiculação do nome do condômino inadimplente em áreas comuns Ao observar a inadimplência crescendo dia a dia, muitos síndicos e administradoras passaram a procurar soluções para reduzir o número de inadimplentes. Diversos condomínios sofrem atualmente com os elevados índices de inadimplência, talvez uma justificativa razoável para o grande número de devedores vem sendo a crise…
O inventário e o arrolamento comum. Com a morte ou no instante presumido da morte de alguém, surge o direito hereditário, sendo então aberta a sucessão patrimonial. O patrimônio do de cujus é a herança, o espólio, composta pelos bens, direitos e obrigações do de cujus, e adquire caráter indivisível. No processo de sucessão, a…
Aspectos legais do e-commerce Apesar de ainda engatinhar, a legislação brasileira já contempla o comércio eletrônico. Conhecer e respeitar tais regras é essencial para o sucesso do negócio. Comércio eletrônico é aquele comércio realizado por meio da internet. Este é o conceito mais simples e amplo que se pode formular. Diversos tipos de…
CURATELA e o Direito. Conceito Curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Assim podemos afirmar que,a curatela é o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os…
Acúmulo de função Trabalhar é mais do que uma necessidade, é o que promove nosso sustento e, ao mesmo tempo, faz com que possamos nos sentir produtivos, úteis e ativos perante a sociedade. O problema é que nem sempre as relações trabalhistas são harmoniosas. Entre as dificuldades que um profissional pode enfrentar em seu dia…
Plano de saúde empresarial pode ser mantido após a demissão A demissão pode não ser fácil, mas ao conhecer seus direitos, é possível tornar esse momento menos doloroso ao menos para o seu bolso. Entre os benefícios assegurados aos demitidos, está a possibilidade de permanecer no plano de saúde empresarial após o desligamento. O direito…
Como fazer a homologação do contrato de trabalho Todo empregado que é demitido ou pede demissão de uma empresa na qual trabalhou por mais de um ano precisa fazer a rescisão do contrato de trabalho, também chamada de homologação, na presença de um representante do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho. Mas, antes…