Homologação do Contrato de Trabalho Procedimentos para a Homologação DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EFETUAR HOMOLOGAÇÕES O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 05 (cinco) vias (vide portaria 1057/2012 MTE); Empregados com menos de 01 (um) ano de contrato de trabalho – 05 (cinco) vias do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho;…
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Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira. O caso…
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Divórcio com entendê-lo. É a dissolução absoluta do vínculo conjugal. Qual a diferença entre separação e divórcio? Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal, que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, permitindo-se…
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Transações mensais maiores que R$ 2 mil deverão ser informadas ao Fisco A partir dessas informações, o Fisco vai poder cruzá-las com outras para conferir se são compatíveis com os dados da declaração do Imposto de Renda ou da movimentação do cartão de crédito. SÃO PAULO – Agora, qualquer movimentação financeira mensal com valor maior…
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Micro e pequenas empresas serão dispensadas, de contratos em cartório. O fim do registro em cartório de contratos de empréstimo para pequenos negócios, cujo custo chega a R$ 2 mil, foi o principal acordo fechado na tarde do último dia 27 de fevereiro entre o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do…
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Conheça os serviços oferecidos em cada tipo de cartório Ao menos dez vezes na vida você vai precisar de serviços cartorários. Certidões de nascimento e óbito, e registro de firma são gratuitos Nem todos os serviços prestados pelos cartórios são cobrados. O registro de nascimento e óbito, por exemplo, podem ser feitos de…
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Guardar os holerites e comprovantes de salário. Quanto tempo você mantém seus recibos de pagamento é uma decisão pessoal, baseada em sua situação financeira individual e necessidades. Há certos requisitos mínimos, no entanto, que podem economizar muitas dores de cabeça, se você tem uma necessidade para a obtenção desses documentos e acaba por descartá-los cedo…
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Trabalhar no exterior alguns cuidados. Muitos brasileiros vão trabalhar no exterior, porém poucos sabem dos cuidados que devem ser adotados, um exemplo é que se você passa seis meses e um dia no exterior, já pode ser considerado um residente, desde que faça um contrato. Isso significa que nem sempre é necessário pagar os…
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Trabalhadores do setor aéreo TST determina que trabalhadores do setor aéreo mantenham 80% de funcionamento durante greve O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar para determinar que 80% dos trabalhadores do setor aéreo mantenham suas atividades a partir de quarta-feira (3) e durante o período de Carnaval, fixando multa diária…
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Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido.…
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