O que devo fazer quando for preso? Se o crime for afiançável, e desde que a pena privativa de liberdade máxima, do crime praticado, não seja superior a 04 (quatro) anos, o Delegado de Polícia poderá arbitrar fiança, artigo 322 do Código de Processo Penal (CPP). Se paga, o preso será colocado imediatamente em liberdade. Compartilhe sua experiência conosco. Ligue…
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Reforma da Previdência: Como fica a aposentadoria para servidores públicos federais? Na matéria de hoje vamos falar como ficam as regras de aposentadoria para os servidores públicos federais. Continue conosco e veja o que mudou para requerer o benefício. Aposentadoria para servidores públicos federais Antes de ocorrer a Reforma da Previdência era possível que o…
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Aposentadoria do Servidor Público Federal A Aposentadoria do Servidor Público Federal segue certas regras específicas. As alterações sofridas nas regras das aposentadorias em 2003 e em 2007, juntamente com a inclusão dos servidores federais na Reforma da Previdência em 2019 exigem cuidado redobrado. Abaixo explicamos as regras atuais após a EC 41 e 47. A…
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INSS suspende prova de vida de aposentados até abril. A partir de maio, volta a ser obrigatória, segundo o presidente do INSS, Leonardo Rolim. Por G1 23/02/2021 10h43 Atualizado há 23 horas –:–/–:– Prova de Vida suspensa: App do INSS passa por atualização para facilitar acesso a serviços Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional…
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DIVÓRCIO E SUAS IMPLICAÇÕES O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo do casamento civil. Há casais que chegam que concluem que o melhor caminho é se divorciar. Em outros casos, apenas um cônjuge decide tomar esta decisão. Para ambas as situações, a lei garante o direito de se divorciar. Atualmente, o processo…
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AS 15 DOENÇAS QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA EM 2021 O Auxílio-Doença é um benefício do destinado ao trabalhador que se encontra incapacitado temporariamente e seja segurado do INSS, já aposentadoria por invalidez é destinado aqueles que se encontram permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e também não consiga ser reabilitado em…
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Violência doméstica e familiar contra a mulher: Ligue 180 e tudo o que você precisa saber Desde o início da pandemia do novo coronavírus, mulheres passaram a ficar 24 horas em casa, muitas vezes, com seus agressores. Tal fato elevou a preocupação com a violência doméstica e familiar contra a mulher. De olho nisso, o…
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APOSENTADORIA DO INSS SOFRE REAJUSTE DE 5,45% EM 2021. A aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os beneficiários que recebem acima de um salário mínimo será de 5,45%. Isso significa que o teto do INSS passa a ser de R$ 6.433,57. Na quarta-feira (13), o Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial…
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QUAIS DIREITOS SÃO ADQUIRIDOS PELOS CASAIS QUE FORMALIZAM A UNIÃO ESTÁVEL? Atualmente, muitas pessoas têm optado por firmar perante à lei a união estável. A prova disso é o aumento significativo dos registro em todo o país, porém, ainda existem muitos casais que deixam de formalizar o registro por não entender como funciona essa modalidade…
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Inventário: Prazo para abertura. 60 dias De acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, o processo de inventário deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão (data de óbito). Caso tal prazo não seja respeitado, o Estado, competente pelo imposto de transmissão (ITDCM), instituirá multa pelo atraso.…
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