O TRABALHADOR PODE SE AUSENTAR DO EMPREGO. Veja o que diz a CLT em relação a esta questão. Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43 CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 473 – O empregado poderá deixar…
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JORNADA DE TRABALHO. A legislação trabalhista estabelece, salvo os casos especiais, que a jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A legislação dispõe ainda que não sejam computados na jornada normal diária os 5 (cinco) minutos antes e 5 (cinco) minutos depois da jornada…
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PENSÃO POR MORTE – OS REQUISITOS. Benefício concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Para ter o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário comprovar que o falecido possuía qualidade de segurado do INSS na data do óbito. Se o…
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GUARDA E SUAS CARACTERÍSTICAS. Análise dos tipos de guarda existentes no direito brasileiro e as diferenças entre a guarda compartilhada e a guarda alternada. A análise dos tipos de guarda Para que possamos analisar as modalidades de guarda presentes na legislação brasileira, primeiro devemos entender de onde elas advém, diferenciando, para tanto, os institutos…
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Os fatos sobre acúmulo de função e desvio de função. Antes de tudo, é preciso diferenciar desvio de função e acúmulo de função. Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta…
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DICAS PARA SEU RETORNO ÀS AULAS. O respeito aos direitos da Convenção Coletiva e da CLT é uma obrigação de todas as escolas. Entretanto, os professores podem adotar algumas medidas simples no dia-a-dia que podem evitar ou até resolver problemas no futuro. Aproveite o reinício das aulas para criar novos hábitos. Arquive todo o material…
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A AÇÃO AJUIZADA APÓS PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE NÃO IMPEDE INDENIZAÇÃO A OPERADORA. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização equivalente aos salários do período de estabilidade no emprego que operadora de cobrança não usufruiu, porque a Atento Brasil S.A. a dispensou no término do contrato de experiência. O Tribunal Regional…
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DA LOCAÇÃO COMERCIAL. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos…
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AÇÃO TRABALHISTA. PODE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. O empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador fizer atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato. Assim determina as regras da competência territorial, no artigo 651 da Consolidação das…
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OS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR. Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° Salário, Férias e Aviso Prévio. OS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR 1. INTRODUÇÃO O objeto do estudo é o professor de estabelecimento particular. Nele veremos qual legislação aplicável a este profissional, os requisitos à prática do magistério, peculiaridades referentes ao contrato de trabalho,…
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