Termina neste Sábado o prazo do cadastro no eSocial

Termina neste sábado prazo para empregador doméstico fazer cadastro no eSocial Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil* O prazo para cadastrar o empregador e o trabalhador doméstico admitidos até setembro deste ano no eSocial termina hoje (31). Com o cadastramento, será possível gerar o boleto unificado de recolhimento dos encargos da categoria. O primeiro…

Justa Causa

Justa Causa   Mantida Justa Causa de Analista Que Salvou Documentos da Empresa em Pen Drive Pessoal A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para uma analista administrativa da Manthos Serviços Administrativos, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa por ter gravado em pen drive particular arquivos…

Indenização no Direito Trabalhista

Indenização no Direito Trabalhista Franqueado Mcdonald’s Terá de Pagar Indenização a Funcionário Agredido Por Supervisor A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Nutrisa Vour Comércio de Alimentos Ltda., franquia McDonald’s, de indenizar, por danos morais, um funcionário agredido fisicamente por seu gerente. Os ministros negaram provimento ao agravo de…

O eSocial – Trabalhador doméstico

Conheça o eSocial O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta surge para viabilizar a determinação…

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA TST condena Carrefour a pagar adicional de transferência para gerente   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. a pagar para um gerente comercial adicional de transferência, correspondente a 25% do seu salário, sobre cada mês do período de…

DIREITO DA MULHER NO DIVÓRCIO

DIREITO DA MULHER NO DIVÓRCIO Mulher Tem Direito a Manter Sobrenome do Ex-Marido Mesmo Após Concluído Divórcio Por ser inerente ao direito de personalidade, incumbe ao cônjuge que adotou o sobrenome do outro a decisão de conservá-lo ou suprimi-lo. Baseada nessa premissa, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher…

Advogado com remuneração a êxito

Advogado com remuneração a êxito É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu ver declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores. Para…

Mulher Vítima de Erro Médico

Mulher Vítima de Erro Médico   Mulher Vítima de Erro Médico Receberá Dote Como Forma de Compensar Dano Estético Uma mulher vítima de erro médico, que resultou em danos estéticos, vai ser indenizada, com fundamento no artigo 1.538, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916, por meio de uma espécie de “dote”, a ser pago…

MEI.

MEI. Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba…

Alimentos complementares em face dos avós

Alimentos complementares em face dos avós A possibilidade de demandar os avós para complementarem alimentos ao neto numa ação de alimentos. A possibilidade de pleitear alimentos complementares de parentes de outra classe, se o mais próximo não conseguir arcar integralmente com o encargo. Com isso passou a ser admitida a propositura de ação de alimentos…