Turma não considera discriminatória dispensa de trabalhador com cardiopatia A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou discriminatória a dispensa de um empregado da Andrade Gutierrez Engenharia S. A. portador de cardiopatia grave (arteriosclerose das carótidas). De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, a presunção de que tenha…
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GUARDA COMPARTILHADA, pergunta e respostas. O que é guarda compartilhada? Pelo texto da nova lei, o objetivo da guarda compartilhada é que o tempo de convivência com os filhos seja dividido de forma “equilibrada” entre mãe e pai. Eles serão responsáveis por decidir em conjunto, por exemplo, forma de criação e educação da criança; autorização…
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Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma…
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Below Her Mouth (2017) Full Movie Online Streaming Free , English Subtitles Full HD 720-P, Free Movies Streaming , Free Latest Films. Quality : HD Title : Below Her Mouth. Director : April Mullen Release : February 10, 2017 Language : en. Runtime : 92 min Genre : Romance, Drama. Plot ‘Below Her Mouth’ is…
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Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. No caso analisado, a filha…
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PENALIDADES AO EMPREGADO O regime da CLT assegura ao empregador a aplicação de penalidades ao empregado quando necessário. Quando ocorre uma falta de pouca gravidade, o empregado pode ser punido com uma advertência, que pode ser verbal com objetivo de chamar a atenção, ou escrita com o objetivo de reiterar as normas da empresa. Para…
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Coordenadora de merchandising não consegue equiparação com colega de outra localidade A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. do pagamento de diferenças salariais referentes à equiparação de cargos entre empregadas que exerciam atividades similares. Segundo a decisão, o fato de as trabalhadoras prestarem serviços em localidades…
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Retificação de Registro Civil A retificação de assento é um procedimento no qual a pessoa solicita que algum dado constante de seu registro de nascimento, seja alterado, por estar errado ou equivocado. Quando se tratar de erro de grafia ou erro evidente (que pode ser facilmente percebido pela análise de documentos), o procedimento pode…
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HORAS EXTRAS AÇÃO DE ADVOGADO TST julga improcedente ação de advogado da Celpa contra indeferimento de horas extras A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação rescisória de um advogado das Centrais Elétricas do Pará S.A. (CELPA) contra decisão que indeferiu seu pedido de receber as horas…
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BEM DE FAMÍLIA Súmula 449 – A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. A possibilidade de penhora de boxe de estacionamento emcondomínio residencial. Sobre a impenhorabilidade do bem de família e oseu alcance, assim dispôs o parágrafo único do artigo 1º da…
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