INSS, O SEGURADO OBTÉM O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SEM CUMPRIR O PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA, SE COMETIDO DE DOENÇAS GRAVES ABAIXO: Lista de doenças graves que possibilitam o segurado obtém o benefício por incapacidade sem cumprir o período mínimo de carência Carência é definida pela lei como sendo o período ou número mínimo de…
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Antes de falarmos sobre a ação de investigação de paternidade, é preciso definir o termo “filiação”. Em um conceito geral, podemos resumir a filiação como sendo a relação entre pais e filhos, cujo vínculo pode ser de origem genética/biológica, afetiva ou registral. O direito a este vínculo de filiação é indisponível, ou…
VÍCIO OCULTO, VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA? Entenda o que é e como agir ao descobrir que um produto possui defeito de fabricação, mesmo que o período de garantia contratual já tenha encerrado Grande parte do número de reclamações relacionadas a produtos – especialmente aqueles considerados duráveis – tanto nos órgãos de defesa do…
Os Viúvos pode restabelecer nome de solteiro. O Direito de Família e a Lei de Registros Públicos. Prezados leitores, já vivenciaram ou ouviram falar da presente situação: uma mulher casa e decide adotar completamente o sobrenome do marido, suprimindo o seu de solteira, e após certo tempo, o marido falece. Como fica o nome civil…
McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. Com a decisão, o…
O MANDADO DE SEGURANÇA: O QUE É E COMO USAR. Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF ) CONCEITO: PARA QUE SERVE O MANDADO DE SEGURANÇA Nos textos anteriores, aprendemos sobre o habeas corpus, cuja função é garantir a liberdade de locomoção de um indivíduo preso ou ameaçado de ser preso por alguma autoridade, e o habeas…
AS DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME COMUM NÃO SÃO INDENIZADAS POR EMPREGADOR. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Lajeado (RS) da condenação ao pagamento de indenização pelas despesas de lavagem do uniforme de um operador de máquina pesada. Segundo o entendimento da Turma, quando se trata de uniforme comum,…
INVENTÁRIO E O IMPOSTO ITCMD. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal – artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42.…
TRT 1º CONDENA HSBC BANK, POR DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA E GERA DANO MORAL COLETIVO. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o HSBC Bank Brasil a pagar R$ 100 mil de danos morais coletivos – ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – por discriminação religiosa ocorrida em uma das…
MÉDICO E PACIENTE, ESTA RELAÇÃO NÃO PRESSUPÕE VULNERABILIDADE EM CASOS DE ABUSO SEXUAL. A relação médico-paciente não basta para configurar a vulnerabilidade da vítima em casos de violência sexual praticada em consultórios. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em habeas corpus interposto por um médico…