O MANDADO DE SEGURANÇA: O QUE É E COMO USAR.

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O MANDADO DE SEGURANÇA: O QUE É E COMO USAR. Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF ) CONCEITO: PARA QUE SERVE O MANDADO DE SEGURANÇA Nos textos anteriores, aprendemos sobre o habeas corpus, cuja função é garantir a liberdade de locomoção de um indivíduo preso ou ameaçado de ser preso por alguma autoridade, e o habeas…