COMO PROCEDER AO CONTRATAR PcD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) NA EMPRESA? A Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida como Lei das Cotas, determina que todas as empresas do setor privado, com mais de cem colaboradores, são obrigadas a preencher entre dois a cinco por cento de seus quadros de funcionários com profissionais com…
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COCA-COLA INDENIZARÁ EMPREGADO DA EMPRESA POR ASSALTADO EM REUNIÃO FEITA NA RUA. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES), em local…
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ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. Para se manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, o empregador possui a faculdade de aplicar determinadas penalidades, mas dentro de um senso justo e moderado, uma vez que a CLT protege o trabalhador contra as arbitrariedades que ocorrer por parte do empregador. CONCEITO –…
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A TERCEIRA TURMA DO STJ DEFINE QUE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA CONCRETAS. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais. Acórdão do…
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O STJ AFIRMA QUE A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O colegiado entendeu que, tendo alguém usufruído de…
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STJ NA SUA QUARTA TURMA EXCLUI EX-MARIDO FALECIDO DE AÇÃO DE ADOÇÃO. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor de quem ambos…
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MULHERES E SUAS CONQUISTAS NO MUNDO TRABALHISTA. Sabe-se que a palavra “igualdade”, apesar de seu grande significado, não é totalmente aplicada na sociedade, sendo assim, muitas lutas acontecem em prol de alcançá-la e colocá-la em prática. Entre essas lutas, encontra-se a luta feminina, o qual as mulheres durante anos tentaram adquirir espaço na sociedade e…
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MULHERES VÍTIMAS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PASSAM POR CIRURGIA ESTÉTICA EM SP. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Judiciário de São Paulo (Comesp) apresentou o Projeto Fênix – Alçando Voo, no último dia 21. Com palestras, exibição de vídeos e depoimentos, o evento mostrou desdobramentos da iniciativa, dedicada a atender…
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Não há incidência de dano moral, no pagamento de prestação na compra de imóvel, para o STJ. Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não bastando, para tanto, o simples aborrecimento…
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MINHA EMPRESA NÃO RECOLHEU O FGTS, O QUE FAZER? Vamos direto ao assunto, primeiramente, você deve entrar em contato com a empresa e tentar um acordo para regularizar a situação. Nos casos em que a empresa não exista mais, você pode requerer nossos serviços para ingressar com uma ação trabalhista perante à Justiça do Trabalho e…
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