STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo
STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo Para a 4ª turma, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve ser admitida. A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª…