JUÍZA AUTORIZA PENHORA DE PROVENTOS EM SOCIEDADES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTAR Uma decisão da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou a penhora de proventos em sociedades para pagamento de obrigação não alimentar, em caso em que os executados ignoraram comando judicial por quase dois anos. No caso julgado, sócios ignoravam…
Juíza fixa multa de 20% do salário para cada dia que pai descumprir acordo de visitas ao filho. A juíza Marianna Azevedo Lima Siloto, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis, fixou multa de 20% do salário mínimo para cada dia que o genitor de um menor descumprir acordo de visitação. A…
CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO COM SEPARAÇÃO DE BENS NÃO É HERDEIRO NECESSÁRIO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A Turma acolheu o pedido de três…
O PAGAMENTO PARCIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO IMPEDE A PRISÃO DO DEVEDOR Cotidianamente recebemos o questionamento sobre o pagamento parcial da pensão alimentícia, pagamento menor que fixado em juízo. É importante deixarmos claro que, a pensão alimentícia deve ser paga integralmente conforme fixada em juízo, não podendo sob qualquer pretexto o pagamento parcial. Nenhuma desculpa…
O IDOSO PEDE NA JUSTIÇA QUE FILHA PAGUE A ELE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O artigo 230 da Constituição Federal fala que sociedade, família e o estado têm o dever de amparar a pessoa idosa A recusa injustificada em prover auxílio financeiro para parentes em necessidade configura abandono material, previsto como crime no art. 244 do Código…
É possível fazer doação dos meus bens em vida para três pessoas? Pergunta do leitor: É possível fazer doação em vida dos meus bens para três pessoas? Resposta de Samir Choaib e Andrea Della Bernardina* Inicialmente, cumpre ressaltar que a doação consiste em um contrato por meio do qual uma pessoa, por mera…
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO: MÉTODO PODE SER “PULO DO GATO” PARA LIMINAR Audiência de justificação é uma técnica prevista no CPC para “ajudar” no convencimento do juiz a conceder uma tutela provisória de urgência por meio da prova oral. Iniciamos esta reportagem fazendo um questionamento a você, leitor do Site santospedro@.com.br: o que acha de…