PACTO ANTENUPCIAL MAIS RESTRITIVO
PACTO ANTENUPCIAL MAIS RESTRITIVO Pacto antenupcial mais restritivo pode ser firmado no âmbito de casamento realizado sob o regime da separação obrigatória de bens Para o STJ, cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (CCB/2002, art. 1.641), podem estabelecer, em acréscimo a esse regime protetivo, pacto antenupcial convencionando a separação total de…