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A FUNDAÇÃO CASA DEVE INDENIZAR AGENTE QUE DESENVOLVEU TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS APÓS REBELIÕES. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, contra a condenação de R$ 30 mil por danos morais a agente de segurança que passou a ter…

UM MENOR SOB GUARDA DE UM TUTOR TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO EM CASO DE MORTE DO TUTOR

UM MENOR SOB GUARDA DE UM TUTOR TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO EM CASO DE MORTE DO TUTOR O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral…