CLT – Advertência.

CLT –  Advertência. Temos visto vários e vários casos no qual determinado empregado recebe um advertência escrita do empregador e simplesmente se recusa a assinar por “não achar justa”. A advertência escrita, depois da advertência verbal, é a punição mais leve que o empregador pode dar ao empregado pelo cometimento de uma falta. Em relação…

INTERVALOS PARA DESCANSO

INTERVALOS PARA DESCANSO Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Não excedendo de 6 horas o trabalho, será,…

A LEI ANTICORRUPÇÃO LEI 12.846/13 – ” COMPLIANCE”.

A LEI ANTICORRUPÇÃO LEI 12.846/13 – ” COMPLIANCE”. A nova prioridade para as empresas brasileiras o “compliance” Com a promulgação da Lei 12.846/13, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, todas as empresas brasileiras e seus dirigentes passam, agora, a ser expostos a graves consequências, na esfera civil e administrativa, por praticas…

Foi indeferido testemunho por troca de favores com sócio.

Foi indeferido testemunho por troca de favores com sócio.   Mantido indeferimento de testemunha por troca de favores com sócio de academia A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso dos sócios da academia Top Tennis, de Fortaleza (CE), contra decisão que desconsiderou depoimento de uma testemunha em processo movido por…

SALÁRIO “IN NATURA”OU SALÁRIO UTILIDADE

SALÁRIO “IN NATURA”OU SALÁRIO UTILIDADE O salário “in natura”, também conhecido como salário-utilidade, constitui toda e qualquer utilidade essencial à vida fornecida ao empregado, com habitualidade e a título oneroso, em função dos serviços prestados ao empregador – expressa ou tacitamente acordada. Por exemplo, o empregador fornece ao seu empregado um automóvel para se deslocar…

PENHORA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA

PENHORA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA  6ª Turma: é válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista Execução da sentença é a fase do processo na qual se buscam efetivamente os meios para que o trabalhador receba as verbas que a sentença reconheceu serem suas por direito. Pois, num…

Simples revista de bolsa do empregado não gera indenização por dano moral

Simples revista de bolsa do empregado não gera indenização por dano moral Revistar as bolsas de funcionários constitui exercício regular do legítimo direito da empresa proteger seu patrimônio A simples revista de bolsas dos empregados no fim do expediente, feita discretamente, sem discriminação ou constrangimentos, não enseja a indenização por dano moral. Com esse entendimento,…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS   Fábrica de ração vai indenizar auxiliares presos em vestiário para não deixar local de trabalho A Anhambi Alimentos Norte Ltda., de Tangará da Serra (MT), foi condenada a indenizar dois auxiliares de produção que foram trancados dentro do vestiário para não deixar o local de trabalho. A Terceira Turma do…

Turma não considera discriminatória dispensa de trabalhador com cardiopatia

Turma não considera discriminatória dispensa de trabalhador com cardiopatia A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou discriminatória a dispensa de um empregado da Andrade Gutierrez Engenharia S. A. portador de cardiopatia grave (arteriosclerose das carótidas).  De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, a presunção de que tenha…

PENALIDADES AO EMPREGADO

PENALIDADES AO EMPREGADO O regime da CLT assegura ao empregador a aplicação de penalidades ao empregado quando necessário. Quando ocorre uma falta de pouca gravidade, o empregado pode ser punido com uma advertência, que pode ser verbal com objetivo de chamar a atenção, ou escrita com o objetivo de reiterar as normas da empresa. Para…