Aspectos legais do e-commerce

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Aspectos legais do e-commerce   Apesar de ainda engatinhar, a legislação brasileira já contempla o comércio eletrônico. Conhecer e respeitar tais regras é essencial para o sucesso do negócio.   Comércio eletrônico é aquele comércio realizado por meio da internet. Este é o conceito mais simples e amplo que se pode formular. Diversos tipos de…

Empreendedores e o Direito Trabalhista

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Empreendedores e o Direito Trabalhista Como evitar Ações Trabalhistas Por fim, menciona-se mais algumas maneiras de se prevenir das ações trabalhistas: Crie um “estatuto de condutas” para sua empresa, tratando de questões como regras de conduta, tempo de tolerância de atrasos, fixação prévia de horários de trabalho, preenchimento e compensação de banco de horas, dentre…