BEM DE FAMÍLIA

BEM DE FAMÍLIA   A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito. Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/90 possuem legitimidade para se insurgirem contra…

Pacto Antenupcial

Pacto Antenupcial  O que é o pacto antenupcial? Trata-se de escritura pública, feita em Cartório de Notas, através da qual os noivos que optarem por um regime de bens para o casamento diferente do regime legal da comunhão parcial de bens, podem livremente estabelecer o regime de bens de seu interesse e as relações patrimoniais aplicáveis ao…

Extrato do FGTS pela internet

Extrato do FGTS pela internet Como ter o seu extrato completo do FGTS pela internet Se você vai mudar de emprego neste final de ano, tem um motivo a mais para consultar sua conta de FGTS pela internet. Com alguns cliques, você pode ter acesso ao extrato completo, com todos os depósitos e correções mensais,…

Inventário ou Arrolamento

Inventário ou Arrolamento Cumpre destacar que o prazo para a abertura do inventário é de 60 dias Contados da data do falecimento do autor da herança, qualquer pessoa poderá abrir o inventário, não só apenas os herdeiros, mas também credores do falecido. As dívidas do falecido são levadas para compor o inventário, onde serão demonstradas…

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Razões para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho As frequentes razões que justificam a proposição da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do…

Seguro-Desemprego.

Seguro-Desemprego. Decisão: Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado A 3ª Turma do TRF da 1ª Região recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um cidadão pela prática do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Ele é acusado de ter recebido indevidamente, entre os…

PENSÃO ALIMENTÍCIA

PENSÃO ALIMENTÍCIA   Devedor de alimentos terá nome negativado   Para a 5ª câmara Cível do TJ/MA, a falta de legislação específica sobre o tema não afasta a inclusão de devedores de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito. Se o juiz pode o mais, qual seja, determinar a prisão do devedor de alimentos, evidentemente…

Racismo e o Direito

Racismo e o Direito Professor perde salário de R$ 14 mil por ato racista Professor perdeu um emprego público com estabilidade e salário de R$ 14 mil por cometer ato racista durante aula na Universidade Federal do Espírito Santo. Meça suas palavras, parça. Em novembro de 2014, a Ouvidoria da Ufes recebeu duas denúncias envolvendo…

UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO

UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO STJ decide e optantes por ‘união estável’ deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente A partilha do patrimônio do casal que vive em união estável não é mais automática. É esta a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A partir de agora, na união estável, o…

Licença -Maternidade

Licença -Maternidade ESTABILIDADE DA GESTANTE – É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte)…