A FILMAGEM DE PROFESSORES LECIONANDO É CRIME ?
Os alunos não podem filmar seus professores sem autorização, porque a Constituição determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Cumpre informar ainda que as aulas dos professores são protegidas pela legislação brasileira sobre propriedade intelectual. Ou seja, um aluno não pode filmar um professor sem autorização.
Porém existe cautela, sempre com autorização do professor o aluno poderia gravar a aula sem infringe a lei ou a constituição, a gravação de uma aula com o propósito, o para fins, de reproduzi-la em ambiente privado, para fins de estudo.
Diferente seria se a gravação fosse, depois, vendida como material de estudo, por exemplo. Nesse caso, haveria muito mais possibilidade de discutir-se eventual infração a direito de autor.
Da mesma forma, também no espaço para discutir se seria possível reproduzir o vídeo publicamente com a finalidade de criticar o conteúdo da aula. Acredito ser difícil sustentar ser proibido fazê-lo, já que, bem ou mal, o que é dito em classe tem a finalidade de difusão, e se a crítica não for difamatória, parece-me difícil sustentar que o professor em questão terá sofrido um dano injusto pela exposição ampliada.
O conceito de “liberdade de cátedra” garante a professores o direito a se manifestarem livremente em sala de aula, sem qualquer tipo de sanção. Essa liberdade é garantida em diversos pontos da legislação brasileira, como:
A Constituição Federal:
Aprovado em 1988, o documento garante ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber’ e ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino’.
A Constituição também garante o mesmo direito a universidades: ‘As universidades gozam de autonomia didático-científica’.
Lei de Diretrizes e Bases
Aprovado em 1996, o documento orienta a estruturação da educação nacional. Ele determina que essa deva se pautar pelo princípio da ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber’. Também determina ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ e ‘respeito à liberdade e apreço à tolerância’.
Fonte: quora.com
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