Pessoa com deficiência tem direito a vaga de garagem especial no condomínio. Matéria evidentemente de extrema relevância, mais de um diploma legal já tratou deste tema, além de existir a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que garante ao deficiente físico o direito à utilização de vagas em estacionamentos privativos em…
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Antes de falarmos sobre a ação de investigação de paternidade, é preciso definir o termo “filiação”. Em um conceito geral, podemos resumir a filiação como sendo a relação entre pais e filhos, cujo vínculo pode ser de origem genética/biológica, afetiva ou registral. O direito a este vínculo de filiação é indisponível, ou…
O QUE VOCÊ PODE REGISTRAR NOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS? Entre os mais diversos tipos de serviços prestado pelos cartórios brasileiros, veja quais registros podem ser feitos nos cartórios de Títulos e Documentos O registro de títulos e documentos é essencial para tudo que você considera importante, com cobertura total, a certidão de um…
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NO CARTÓRIO. Reconhecimento de paternidade socioafetiva existe quando é estabelecida uma relação de pai e filho mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. Este tipo de paternidade não é rara e pode ser identificado em várias famílias brasileiras. Apesar de comum, o reconhecimento desta paternidade nem sempre foi…
DANO MORAL POR ACIDENTE DE CARRO SEM VÍTIMA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DIZ STJ. Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa(presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas eventual reparação por danos materiais. Para esse tipo de indenização, é necessário comprovar…
O GERENTE E AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não obstante a clareza emanada do art. 62 da CLT para função de gerente, a citada norma ainda é violada. Como resultado, inúmeras decisões deferindo o pedido de horas extras de gerente. A função gerente é uma das mais questionadas nas ações promovidas na Justiça do Trabalho, face os…
SUPERMERCADO PODE FAZER REVISTA GENÉRICA EM BOLSAS E ARMÁRIOS DE EMPREGADOS. A MEDIDA, QUANDO FEITA DE FORMA INDISCRIMINADA, NÃO GERA DANO MORAL. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma encarregada de seção da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) em razão da revista de bolsas…
Paternidade socioafetiva: como funciona na prática. Reconhecimento do pai socioafetivo, que vai muito além de um padrasto, só passou a ocorrer em 2013, quando o Código Civil entrou em vigor. Os casos não são raros: um casal se apaixona, nasce um filho, o amor entre os pais chega ao fim e cada um segue sua…
CPTM NÃO TERÁ DE INDENIZAR PASSAGEIRA MOLESTADA EM VAGÃO. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por ter sido molestada sexualmente dentro de um vagão. O colegiado reafirmou o entendimento de que as empresas de…
Proprietário atual e as dívidas condominiais antigas. O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Com esse entendimento, a Terceira Turma…