QUAIS DIREITOS SÃO ADQUIRIDOS PELOS CASAIS QUE FORMALIZAM A UNIÃO ESTÁVEL? Atualmente, muitas pessoas têm optado por firmar perante à lei a união estável. A prova disso é o aumento significativo dos registro em todo o país, porém, ainda existem muitos casais que deixam de formalizar o registro por não entender como funciona essa modalidade…
Inventário: Prazo para abertura. 60 dias De acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, o processo de inventário deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão (data de óbito). Caso tal prazo não seja respeitado, o Estado, competente pelo imposto de transmissão (ITDCM), instituirá multa pelo atraso.…
Herdeiro ou cônjuge pode sacar dinheiro da conta de familiar falecido – ALVARÁ JUDICIAL É muito comum que o cidadão seja acometido por essa dúvida caso o familiar tenha deixado em vida uma certa quantia de dinheiro em conta bancária. Contudo é importante que você saiba que quando os valores apurados sejam inferiores a 40…
Divisão da herança: como funciona? Diante do falecimento de uma pessoa que possui bens, como é feita a divisão de seu patrimônio? Neste artigo, explicaremos de forma simples e clara as regras básicas de divisão da herança. De início, é preciso deixar claro que essa divisão, também chamada de “partilha” dos bens, pode assumir formas…
TESTAMENTO: O QUE É E COMO PODE SER FEITO. A morte não é um assunto em que as pessoas gostam de falar. Afinal, perder alguém próximo está fora dos planos de qualquer um. Todavia, refletir sobre o assunto é algo necessário para quem constituiu patrimônio em vida. Bem, há diversos motivos para essa ponderação: poupar…
DA PARTILHA NO INVENTÁRIO NOS DIFERENTES REGIMES DE COMUNHÃO DE BENS DO CASAMENTO Diante da complexidade do instituto do casamento e os diferentes regimes de bens, vamos analisar como é feita a sucessão após a morte nos diferentes regimes de bens existentes em nosso país, sempre observando as diversas linhas doutrinárias e jurisprudenciais. O instituto…
O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. O artigo 1.581 do Código Civil traz o comando acima: O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Assim, caso o casal opte em ingressar apenas com o divórcio isso é possível. O referido artigo é a consolidação da…
INSS. Revisão da vida toda pode aumentar aposentadoria em 6 vezes A correção do valor consiste em pedir à Previdência o recálculo da média salarial, considerando todos os salários do trabalhador, inclusive os anteriores a julho de 1994. Economia O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor do tema 999, conhecido como “revisão da vida…
INVENTÁRIO Quando um familiar falece, lidar com a partilha dos bens e com eventuais dívidas deixadas não é uma tarefa fácil, porém, para receber a herança existe alguns procedimentos para que haja a transmissão dos bens para os herdeiros: o inventário. Caro leitor, através deste guia você poderá esclarecer as suas dúvidas quanto ao processo…
A SUCESSÃO LEGÍTIMA E A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. A sucessão legítima, que obrigatoriamente deve respeitar a metade do patrimônio do falecido, deve ser atribuída aos herdeiros legítimos (necessários ou facultativos) segundo a ordem prevista no art. 1.829 do CC, denominada de ordem de vocação hereditária : Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem…