Registro De União Estável Com Data Retroativa Em artigos anteriores, comentamos sobre a União Estável, os efeitos de morar junto. Desvendamos alguns de seus mistérios. Também já falamos aqui sobre como desfazer a união, a chamada dissolução. A dissolução pode ser feita pela via judicial (pela justiça) ou pela via extrajudicial. Extra (fora), fora da…
PACTO ANTENUPCIAL MAIS RESTRITIVO Pacto antenupcial mais restritivo pode ser firmado no âmbito de casamento realizado sob o regime da separação obrigatória de bens Para o STJ, cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (CCB/2002, art. 1.641), podem estabelecer, em acréscimo a esse regime protetivo, pacto antenupcial convencionando a separação total de…
CONTEÚDO OFENSIVO A MENOR NA INTERNET, DEVE SER REMOVIDO MESMO SEM ORDEM JUDICIAL. ________________________________________ Em atenção ao Princípio da Proteção Integral, é dever do provedor de aplicação de internet, independentemente de ordem judicial, proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes tão logo for comunicado do caráter ofensivo da publicação. A…
UNIÃO ESTÁVEL, NA VIDA E NA MORTE. Evite surpresas e saiba como são tratados os bens quando uma união estável termina. Após alguns anos de relacionamento, Alberto e Maria decidiram formalizar sua união. Ambos na faixa dos 60 anos, divorciados, com filhos de relacionamentos anteriores e patrimônio considerável, tinham a preocupação de preservar os bens…
Entenda a Lei Brasileira de Inclusão. Você sabe como os direitos das pessoas com deficiência são garantidos aqui no Brasil? Neste conteúdo, vamos explicar o que é a Lei Brasileira de Inclusão, quando ela foi criada e o que motivou a sua criação. Além disso, vamos apresentar as principais políticas públicas contempladas na Lei Brasileira de Inclusão. O…
MULHER TEM RECONHECIDO VÍNCULO DE AVOSIDADE SOCIOAFETIVA COM NETA DO MARIDO. A 1ª Vara de Família de Juiz de Fora (MG) reconheceu o vínculo de avosidade socioafetiva entre uma mulher que é casada com o avô materno de uma menina de seis anos e, desde o nascimento desta, desempenha a função de avó da criança.…
O QUE É INVENTÁRIO E QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DO INVENTÁRIO? O inventário é o procedimento pelo qual é realizado o levantamento e a reunião de todo o patrimônio da pessoa falecida, bem como os valores dos bens, suas dívidas e seus respectivos herdeiros. Além disso, o procedimento comprova a existência desses bens e atesta…
PENSÃO POR MORTE: QUAIS DEPENDENTES TEM DIREITO AO BENEFÍCIO? A pensão por morte é um benefício que substitui a renda da pessoa falecida e tem como objetivo amparar seus dependentes, mesmo quando o falecido não era aposentado quando ocorreu o óbito. No caso de quem já era aposentado e veio a falecer, sua aposentadoria vai…
O TRT-18 MANTÉM JUSTA CAUSA DE HOMEM QUE FOI A FESTA DURANTE ATESTADO. Para o relator, o fato do trabalhador ter comparecido à festa quando deveria estar de repouso por motivo de doença demonstra a falta grave para justa causa. A 3ª turma do TRT da 18ª região reformou decisão da 1ª vara do Trabalho…
DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE DE ACORDO COM O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. O regime de separação convencional de bens é, via de regra, o oposto do regime de comunhão universal. Como o próprio nome já informa, não há a comunicabilidade tanto do patrimônio anterior ao casamento quanto dos bens futuros durante a constância do…