BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA QUITAR CONTRATO DE EMPREITADA, DECIDE STJ É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990. Empresa…
STJ ANULA PROVA COLHIDA PELO WHATSAPP WEB SEM CONSENTIMENTO DO DONO DO CELULAR. Por permitir o acesso irrestrito, inclusive a mensagens antigas, o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, não se equipara à interceptação telefônica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nula decisão…
Saiba como informar o recebimento de precatórios Você quer descobrir como informar o recebimento de precatórios para evitar complicações legais? Essa é uma preocupação frequente dos advogados. Após o recebimento do dinheiro devido, ainda é necessário saber como declarar essa renda para o poder público. O rendimento dos precatórios é fruto de uma resolução da…
QUATRO DOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO. Os poderes da propriedade. O Código Civil de 2002 tratou de conceder ao proprietário de bens imóveis poderes que são inerentes a sua propriedade. Em seu artigo 1.228 do CC/02 o legislador atribuiu que: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o…
GOLPE DO PIX. O QUE É E COMO SE PROTEGER? Recentemente criado pelo Banco Central, o PIX, é um meio de pagamento instantâneo de transferência e pagamento disponível 24 horas por dia e em todos os dias da semana, ou seja, é realmente uma revolução nas transações bancárias. Porém, atualmente o cadastramento no PIX não…
PENSÃO ALIMENTÍCIA: COMO FUNCIONA? Hoje iremos falar sobre um assunto muito importante, a Pensão Alimentícia. Quando se trata de filhos como fica a situação após a separação dos pais? Como funciona a lei sobre a Pensão Alimentícia? Essas e outras dúvidas vamos esclarecer hoje, acompanhe! O que é Pensão Alimentícia? A pensão alimentícia é direcionada…
VOCÊ SABE O QUE É UM DPO? SAIBA TUDO O QUE É PRECISO PARA TER SUCESSO NESSA PROMISSORA CARREIRA! • Post author:Jerusa Bohrer • Post published:17/08/2021 • Post category:DPO ou Encarregado de Dados • Post comments:0 Comentários Se você quer ser um DPO ou Encarregado de Dados e se destacar no mercado de Proteção de…
QUAIS CLÁUSULAS ESSENCIAIS DEVEM CONSTAR EM UM CONTRATO SOCIAL? Cláusulas são as disposições que compõe o corpo de um contrato, refletindo as vontades das partes. Para a constituição de uma sociedade se faz necessário elaborar um contrato social que reflita todas as expectativas e vontades dos sócios. Contudo, é natural que no momento de sua…
INVENTÁRIO: O QUE É E COMO FAZER? A maioria das pessoas pode entender a noção geral, mas não sabe exatamente o que é ou como fazer um inventário. Inventário é o nome do processo realizado para transferir os bens de alguém aos seus sucessores após o óbito. Primeiramente é feito um levantamento do patrimônio deixado…
DIVORCIO ONLINE NO SISTSMA E-NOTARIADO. Quando o casamento acaba muitos sentimentos surgem, em muitas vezes o casal não quer se ver de novo, daí a necessidade do Divórcio Online. Resolver os problemas de forma online, torna-se cada vez mais necessário. Recentemente com a pandemia da Covid-19, este tipo de solução passou a ter mais importância,…