O IDOSO PEDE NA JUSTIÇA QUE FILHA PAGUE A ELE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O artigo 230 da Constituição Federal fala que sociedade, família e o estado têm o dever de amparar a pessoa idosa A recusa injustificada em prover auxílio financeiro para parentes em necessidade configura abandono material, previsto como crime no art. 244 do Código…
É possível fazer doação dos meus bens em vida para três pessoas? Pergunta do leitor: É possível fazer doação em vida dos meus bens para três pessoas? Resposta de Samir Choaib e Andrea Della Bernardina* Inicialmente, cumpre ressaltar que a doação consiste em um contrato por meio do qual uma pessoa, por mera…
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO: MÉTODO PODE SER “PULO DO GATO” PARA LIMINAR Audiência de justificação é uma técnica prevista no CPC para “ajudar” no convencimento do juiz a conceder uma tutela provisória de urgência por meio da prova oral. Iniciamos esta reportagem fazendo um questionamento a você, leitor do Site santospedro@.com.br: o que acha de…
STJ DECIDE FUTURO DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS PARA PETS ‘FILHOS’ DE ‘PAIS’ SEPARADOS. Colegiado analisa nesta terça-feira (3) recurso que envolve a validação de pensão para quatro cachorros comprados ao longo do relacionamento de um casal. Decisão vai criar jurisprudência. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (3) um pedido…
CARTÓRIOS REGISTRARAM NÚMERO RECORDE DE DIVÓRCIOS EM 2021. De janeiro a dezembro, foram 80.573 divórcios, uma alta de 4% em relação aos 77.531 registrados em 2020. Mais de 80 mil casais se divorciaram nos cartórios do Brasil em 2021 – um número recorde, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil, que reúne os tabelionatos de…
Lei do Inquilinato: saiba direitos e deveres do inquilino . Advogado destaca as principais questões contratuais que envolvem a relação de locador e locatário: Direitos e deveres do locador e do locatário são contemplados nos artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato. A Lei 8245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, tem o objetivo…
FUNCIONÁRIA RECEBERÁ R$ 14,3 MIL APÓS EMPRESA OBRIGÁ-LA A COBRIR TATUAGEM. Uma empresa do Distrito Federal foi condenada a indenizar uma funcionária que era obrigada a usar batom e cobrir suas tatuagens. A decisão é da juíza Katarina Brandão, da 4ª Vara do Trabalho, do TRT-10 (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região). O valor…
TRT-2: MULHER TEM VEÍCULO PENHORADO POR DÍVIDAS DO MARIDO O colegiado destacou que o fato de se tratar de bem indivisível não impede a penhora, “por não prejudicar a meação”. A 16ª turma do TRT da 2ª região reconheceu como legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O colegiado…
PREVIDÊNCIA PRIVADA ENTRA NA PARTILHA DE BENS DO DIVÓRCIO? Investimento cada vez mais atual, em tempos de crise do INSS, a previdência privada entra na partilha de bens do divórcio? Para responder a tal questionamento, primeiro é preciso distinguir os dois tipos de previdência privada existentes: aberta e fechada. A previdência privada aberta é a…
O DIREITO DE VIZINHANÇA: SAIBA TUDO SOBRE O ASSUNTO.. Compreender o vizinho vai além do que entendemos do que é vizinhança. Você entende vizinhança como a pessoa com quem divide o muro? A maioria sim. Nesse artigo, juntos da Group Educa,– a maior plataforma de cursos para gestão de propriedades – queremos te auxiliar a…