COMO ADOTAR UMA CRIANÇA NO BRASIL: PASSO A PASSO O processo de adoção é gratuito e deve ser iniciado na Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre…
APÓS DIVÓRCIO, EX-CÔNJUGES FICARÃO CADA UM COM A GUARDA DE UM CÃO. Juíza de Direito da 3ª vara da Família de Joinville/SC abordou natureza jurídica de animais na decisão. Após divórcio, ex-cônjuges que, juntos, tinham dois cães ficarão, cada um, com a guarda de um dos animais. Decisão é da juíza de Direito Karen Francis…
COMO FUNCIONA UMA AÇÃO DE DESPEJO E COMO EVITAR? Você já ouviu falar na ação de despejo? Esse processo judicial visa fazer o inquilino devolver o imóvel locado. Entenda como ele funciona! A ação de despejo é um dos procedimentos mais importantes destacados pela Lei do Inquilinato — n.º 8.245 de 1991. Dessa maneira, tanto proprietários quanto…
STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo Para a 4ª turma, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve ser admitida. A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª…
DIVÓRCIO É possível pedir divórcio online? Sim, o divórcio pela internet existe e, desde 2020, casais podem dar entrada no pedido através da plataforma e-Notariado. Ele é um tipo de divórcio extrajudicial no qual você não precisa ir ao cartório para abrir o processo. Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto?…
TJ/SP CONDENA HOMEM POR OFENSA RACISTA NO WHATSAPP. “preto imundo” Suposto momento de raiva não afasta dolo da injúria. A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um réu que cometeu racismo e ameaçou a integridade física de outro homem em mensagens enviadas por celular. As penas foram fixadas em um…
EXCLUSÃO DE SÓCIO EM SOCIEDADE LTDA. INTRODUÇÃO Formalizada a Sociedade Limitada (LTDA.), um dos sócios incorre em insolvência ou comete atos temerários em prejuízo da sociedade, entre outros infortúnios que podem ocorrer quando se trata de uma sociedade empresarial… E agora? Os demais sócios são obrigados a manter a sociedade, mesmo diante ações arriscadas e…
CARRO PCD: QUEM PODE COMPRAR, MODELOS E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Quer tirar suas dúvidas sobre carro PcD? Então você está no lugar certo. Na matéria de hoje vou explicar o que eles são, quem pode comprar, quais documentos são necessários e muito mais sobre esse tipo de veículo. Provavelmente você já ouviu falar da possibilidade de…
É POSSÍVEL DESISTIR DO INVENTÁRIO JUDICIAL E FAZER PELA VIA EXTRAJUDICIAL? Não é plausível o juiz indeferir o pedido de desistência de inventário judicial para optar pela via extrajudicial quando todos os interessados são maiores e capazes. Essa foi a decisão do TJMG considerando que cabe aos interessados a escolha da via mais adequada, principalmente,…
COMO DECLARAR COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO IMPOSTO DE RENDA 2023 Não houve nenhuma alteração de 2022 para 2023 na declaração de compra e venda de imóveis e as regras continuam as mesmas. Como declarar a compra e venda de imóvel no Imposto de Renda é uma dúvida recorrente na hora de preencher os…