Proprietário atual e as dívidas condominiais antigas.

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Proprietário atual e as dívidas condominiais antigas. O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Com esse entendimento, a Terceira Turma…

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (ato em cartório)

Brasil, Ermelino Matarazo, Família, Mulher

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (ato em cartório) O divórcio consensual (amigável) tornou-se muito simples através da Lei 11.441/07, que permitiu a realização da separação em cartório (somente Tabelionato de Notas) e não mais através da justiça. Pré-requisitos Para que o divórcio possa ser feito no cartório, é preciso: a) ser de comum acordo (amigável) b) que o casal…