OS EXAMES MÉDIOS OCUPACIONAIS. Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) I – a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) II – na demissão;(Incluído pela…
A 3° Turma STJ reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia fixado o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos de alimentante que ficou desempregado. O colegiado entendeu pela impossibilidade da fixação de alimentos em valor ilíquido. O…
UMA GESTANTE CONSEGUE ANULAR PEDIDO DE DEMISSÃO E TERÁ DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de uma auxiliar de processos da Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., no Paraná, e reconheceu seu direito à estabilidade gestante. Ela agora irá receber indenização…
Adesão ao PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada do Banco Brasil contra decisão que julgou improcedente sua pretensão de direito à estabilidade eleitoral. Segundo a Turma, ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) do banco, ela renunciou expressamente à estabilidade.…
A REFORMA TRABALHISTA – Férias, horário e almoço: entenda 12 pontos da reforma trabalhista. O presidente Michel Temer Sancionou a reforma trabalhista, após ser aprovada pelo Senado na terça-feira. As mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. A reforma ainda pode sofrer modificações? Sim. Um acordo feito entre governo e…
A UNIMED PAGARÁ DANOS MORAIS POR RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, reformou decisão que havia afastado indenização por dano moral em virtude de recusa indevida à cobertura médica por parte da Unimed. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu…
OS DEPENDENTES TAMBÉM PODEM UTILIZAR FGTS EM TRÊS CASOS GRAVES DE SAÚDE. Todas as pessoas com HIV, câncer ou que estejam em estágio terminal podem sacar o FGTS. A liberação é condicionada à apresentação de atestado médico especificado o estado de saúde. É possível sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em…
UMA CONSULTORA FINANCEIRA VAI RECEBER COMO SALÁRIO COMISSÕES QUE ERAM PAGAS COMO PLR. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de três empresas do grupo Merrill Lynch contra decisão que reconheceu como de natureza salarial parte da remuneração de uma consultora financeira paga a título de participação nos lucros e resultados (PLR).…
PARA OS PROFESSORES – DICAS PARA COMEÇAR BEM O SEMESTRE LETIVO. Com o reinício das aulas, é sempre importante lembrar de algumas dicas simples de serem seguidas e que podem poupar dores de cabeça no futuro. Dê uma lida e siga essas recomendações: Arquive todo o material digital, até os comunicados da escola Crie pastas…
FOI MANTIDA PELO TST A CONDENAÇÃO DO BRADESCO POR ASSÉDIO MORAL DE GERENTE BANCÁRIA GESTANTE. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária que pretendia aumentar o valor de R$ 10 mil a ser pago pelo Banco Bradesco S. A. pelo assédio praticado contra ela, durante a gravidez, por dois…