PARTILHA – INVENTÁRIO. A partilha é a divisão do acervo entre os sucessores do falecido após o inventário, sendo assim cada herdeiro através da partilha recebe a sua parte da herança. DIREITO À PARTILHA O herdeiro pode sempre requerer a partilha, mesmo que o testador o proíba, cabendo igual direito aos seus cessionários e credores.…
A M.OFFICER É CONDENADA A PAGAR MULTA DE R$ 6 MILHÕES POR TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) manteve inalterada a condenação da M5 Indústria e Comércio Ltda, proprietária da marca M.Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão. Ao analisar os…
A REVISIONAL DE ALIMENTOS: REQUISITOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA A obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever dos pais de contribuírem para a manutenção dos filhos. INTRODUÇÃO Inicialmente o pedido formulado na inicial de revisional de alimentos há…
A LOJA RIACHUELO CONSEGUE AFASTAR DANO MORAL EM REVISTA VISUAL DE BOLSAS E PERTENCES DE EMPREGADA. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas pelas Lojas Riachuelo S. A. nos pertences de uma empregada e isentou a empresa do pagamento de indenização por dano moral. “Não…
BANCÁRIA DO ITAÚ É GRAÇAS A DECISÃO DO TST REINTEGRADA, APÓS DOENÇA PSIQUIÁTRICA. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Itaú Unibanco S.A. dispensada por justa causa no curso de auxílio acidentário em razão de transtorno psiquiátrico. Segundo o relator, ministro…
HABEAS CORPUS: O QUE É? COMO FUNCIONA? O habeas corpus é um dos instrumentos legais mais importantes no direito brasileiro. A partir da Constituição Federal de 1988, tornou-se uma das principais medidas para proteção e amparo do direito de liberdade de ir e vir no país. Entenda aqui o que é habeas corpus, quem pode…
OS PAIS DE FILHOS MENORES QUE CAUSARAM ACIDENTES DE TRÂNSITO TERÃO DE INDENIZAR VÍTIMA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilização dos pais de um menor que, após ter ingerido bebida alcoólica, causou acidente de trânsito com vítima ao dirigir um veículo da empresa da família. Os pais e a…
A REFORMA TRABALHISTA LIBEROU GERAL A PEJOTIZAÇÃO? Empregado com carteira assinada pode ser demitido e recontratado como autônomo? A “pejotização” é conhecida como uma prática do empregador em contratar um funcionário como pessoa jurídica (PJ) ou de dispensar um empregado com registro em carteira e recontratá-lo na forma de pessoa jurídica. Em qualquer dos casos,…
TRT 1º CONDENA HSBC BANK, POR DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA E GERA DANO MORAL COLETIVO. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o HSBC Bank Brasil a pagar R$ 100 mil de danos morais coletivos – ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – por discriminação religiosa ocorrida em uma das…
A NOVA LEI TRABALHISTA E A NEGOCIAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo. Isso significa que o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS…