Novidades sobre pensão alimentícia 13º salário e outras verbas trabalhistas não incidem sobre pensão alimentícia com valor fixo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pensão alimentícia não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas. Para os ministros, uma vez transitada em julgado a sentença que fixou os alimentos, é uma…
Novo olhar da Justiça à Sindrome de Down Juiz Nega Interdição de Jovem Com Síndrome de Down: Deficiência Não é Incapacidade O juiz Luiz Cláudio Broering, titular da Vara da Família e Órfãos do Foro Eduardo Luz, na Capital, indeferiu pedido liminar em ação que busca a interdição de um jovem que possui Síndrome de…
Alteração de Nome. Mulher Consegue Autorização Para Mudar Seu Nome de Raimunda Para Gabriela Raimunda se considera uma mulher jovem, bonita e vaidosa. Contudo, em sua opinião, seu nome se sobrepunha às suas características: ela alega ter sofrido, desde a infância, inúmeros constrangimentos, decorrentes de piadas sobre a sua alcunha, principalmente quando se apresentava. As…
Advogados vão contestar na Justiça acordo feito com Unimed Paulistana Procon, Ministério Público e ANS criaram regras para facilitar troca de planos dos clientes Os órgãos de defesa do consumidor e quatro empresas do grupo Unimed assinam TAC para facilitar a portabilidade dos clientes da Paulistana. Os mais de 740 mil pacientes que tinham planos…
Assédio moral no trabalho, é preciso denunciar mardi 29 septembre 2015, par Mozart S. Pedro O empregador é responsável, conjuntamente com o assediador, pois existe culpa in vigilando. Assim, a empresa deve acautelar-se e tomar providências para que o assédio moral não ocorra dentro de seu ambiente de trabalho. Assédio Moral no trabalho, também chamado…
A Justiça e os pacientes com câncer. O tratamento que a Justiça dá ao pacientes com câncer. Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a…
Medidas judiciais são utilizadas para recebimento de medicamentos e tratamentos de alto custo A saúde é, senão o primeiro, um dos principais componentes da vida, seja como pressuposto de existência, seja como condição para uma boa qualidade de vida. A Saúde e o correlato Direito à saúde são o tema do artigo. Delimita-se o tema…
FGTS de trabalhador doméstico começa a valer em 1º de outubro A partir de 1º de outubro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser obrigatório para todos os trabalhadores domésticos. Atualmente, o pagamento é opcional. A resolução foi publicada pelo Ministério do Trabalho na edição de ontem (26) do Diário…
Como funciona a licença-maternidade e quais são seus direitos Toda mulher gestante tem direito à licença-maternidade dentro de uma empresa após o nascimento do bebê, o afastamento tem um prazo de 120dias. Mas nem todas elas que trabalham nas empresas sabem que os benefícios vão além desse afastamento temporário. Por lei, toda mulher tem direito…
A lei dos Crimes na Internet A Lei 12.737/12, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, dos crimes na internet. A esta lei ganhou notoriedade porque, antes mesmo de publicada e sancionada, já havia recebido o nome de “Lei Carolina Dieckmann”. Tal apelido se deu em razão da repercussão do caso no qual…