Quais os direitos do profissional que pede demissão? O profissional que pede demissão tem direito a receber suas verbas rescisórias normalmente: o salário ou saldo de salário que falta, o décimo terceiro salário proporcional aos meses que trabalho, as férias vencidas, as proporcionais e 1/3 do valor das férias, calculado sobre as parcelas vencidas…
Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente Empresa que estipula plano de saúde coletivo aos funcionários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado, quando ele busca permanecer como beneficiário após aposentadoria ou demissão sem justa causa. Nesse caso, ela atua apenas como interveniente, na…
Empresa efetuará reembolsado para trabalhadores homens por descumprir cláusula sobre instalação de creches A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Gestão Hospitalar S.A. (Gestho) contra decisão que estendeu aos empregados do sexo masculino a restituição de gastos com creches devido ao descumprimento de norma coletiva que previa a implantação…
Testamento- O que você precisa saber . O que é o testamento? O testamento é a manifestação unilateral das últimas vontades do testador, e os seus efeitos serão produzidos após o seu falecimento. Assim o testamento trará em seu bojo os destinos dos bens do seu patrimônio, definirá os seus herdeiros testamentários e legatários. Cumpre informar…
A Súmula 450 do TST – assegura pagamento em dobro das férias não quitadas no prazo legal. O TST publicou a Resolução nº 194, de 19 de maio de 2014, convertendo diversas orientações jurisprudenciais em súmulas. A Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 foi convertida na súmula 450 do TST, com a seguinte redação: SÚMULA Nº…
VALE-TRANSPORTE – tudo que você precisa saber. O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe…
Incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice, define o STJ. Em caso de incêndio no imóvel, com a perda parcial de bens, a indenização a ser paga pela seguradora ao segurado deve corresponder ao valor das perdas efetivamente sofridas, e não ao valor total da apólice do seguro.…
Passos para tirar a Isenção de Impostos na Compra de um Automóvel. Procure uma auto escola credenciada especial – para saber se você possui direito às isenções. Carteira Nacional de Habilitação Especial – o perito vai determinar o carro adequado para a pessoa com deficiência dirigir. . Laudo médico do Detran – obrigatório para compra do carro zero ou para isentar o IPVA de carro…
Professora consegue rescisão indireta após supressão de todas as suas horas-aulas A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rescisão indireta do contrato de uma professora da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. O entendimento foi o de que a instituição cometeu falta grave ao suprimir todas as suas horas-aulas, deixando-a…
NO CONDOMÍNIO; DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. Quando ocorre fofocas e acusações sem fundamento em condomínios isso pode gerar processo judicial. A Calúnia e Difamação são crimes contra a honra, previstos em lei pelo Código Penal. Porém, varia pessoas se arriscam a ser processadas graças a comportamentos pouco prudentes em assembleia condominiais, ou até em conversas…