A MULHER E OS DIREITOS TRABALHISTAS. Proteção à maternidade Não é permitido em nenhum regulamento de empresa, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, qualquer restrição ao direito da mulher ao emprego por motivo de casamento ou gravidez. Garantia de emprego à mulher grávida A empregada não pode ser despedida desde a confirmação da gravidez…
OS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO-(TEA). DO DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) Inicialmente o conceito de autismo; “uma disfunção neurológica de base orgânica, que afeta a sociabilidade, a linguagem, a capacidade lúdica e a comunicação”(Classificação Internacional de Doenças – CID 10, publicada pela Organização Mundial de Saúde). Nos termos da Lei…
O EMPREGADO DOMÉSTICO NÃO TEM DIREITO AO ABONO DO PIS. Entenda os critérios adotados para o pagamento do benefício. Valor creditado aos trabalhadores anualmente é exclusivo para quem trabalha pra pessoa jurídica. O empregado doméstico tem direito ao “PIS”? A pergunta se refere, de fato, ao benefício do Abono Salarial, que popularmente passou a ser…
UM REPOSITOR VAI RECEBER INDENIZAÇÃO DE HIPERMERCADO QUE SERVIU ALIMENTOS VENCIDOS NO REFEITÓRIO. A rede de hipermercados Irmãos Muffato & Cia. (Super Muffato) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a um repositor por servir alimentos vencidos ou deteriorados aos funcionários no seu refeitório. A empresa se insurgiu contra a condenação em recurso…
UMA EMPRESA É CONDENADA POR MANDAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A EXECUTIVO EM NOVO EMPREGO. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a WHB do Brasil Ltda. por dano moral, no valor de R$ 15 mil, por enviar uma notificação extrajudicial a um ex-executivo de contas no endereço empresa onde trabalhava na…
As novas regras da Lei da Pensão Alimentícia. Com o intuito de dar mais segurança ao pagamento, a nova lei da pensão alimentícia endurece as punições com quem atrasa a pensão dos filhos. Em vigor a Lei atrás as novas regras incluem a prisão em regime fechado e a inclusão do nome do devedor no…
Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que…
SEJA UMA EMPREENDEDORA DE SUCESSO. A intenção do Direito Trabalhista, naturalmente, é a de proteger o trabalhador, por ele ser sempre o lado mais vulnerável. No entanto, essa transformação dos tempos faz surgir no dia a dia algumas situações em que tanto o empregado bem como o empregador saem perdendo, por causa de algum dispositivo…
A Falta de comprovação de atendimento impede reconhecimento de danos morais. A falta de comprovação de um atendimento médico impediu a responsabilização de um hospital e da operadora de planos de saúde em virtude de problemas ocorridos em um parto, que gerou danos irreversíveis ao bebê (paralisia cerebral). O pedido de responsabilização do hospital e…
Convenção Coletiva do Trabalhador bancário garante estabilidade pré-aposentadoria. Conquista está assegurada tanto para quem utilizar a regra 85/95 como para quem optar pela incidência do fator previdenciário São Paulo – O Dia do Aposentado, 24 de janeiro, é uma boa oportunidade para lembrar os bancários sobre uma importante conquista da categoria assegurada na Convenção Coletiva…