OS ATESTADOS MÉDICOS PARA JUSTIÇA TRABALHISTA: AS DEZ DÚVIDAS MAIS COMUNS. O atestado médico, documento que justifica faltas e afastamento de funcionários por motivos de doença, é um direito que ainda desperta dúvidas nos seus beneficiados (trabalhadores) e até mesmo nos empregadores. Diante das dúvidas, ainda comuns no meio empresarial, os especialistas em Direito do…
UMA TRANSPORTADORA PERDE INDENIZAÇÃO DO SEGURO APÓS ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dezembro de 2005,…
UMA VIÚVA EXCLUÍDA DE PLANO DE SAÚDE PELO EX-MARIDO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a inclusão da viúva de um ex-empregado no programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) mantido pela empresa. O homem, aposentado por invalidez,…
A FUNDAÇÃO CASA DEVE INDENIZAR AGENTE QUE DESENVOLVEU TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS APÓS REBELIÕES. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, contra a condenação de R$ 30 mil por danos morais a agente de segurança que passou a ter…
A MULHER E OS DIREITOS TRABALHISTAS. Proteção à maternidade Não é permitido em nenhum regulamento de empresa, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, qualquer restrição ao direito da mulher ao emprego por motivo de casamento ou gravidez. Garantia de emprego à mulher grávida A empregada não pode ser despedida desde a confirmação da gravidez…
O EMPREGADO DOMÉSTICO NÃO TEM DIREITO AO ABONO DO PIS. Entenda os critérios adotados para o pagamento do benefício. Valor creditado aos trabalhadores anualmente é exclusivo para quem trabalha pra pessoa jurídica. O empregado doméstico tem direito ao “PIS”? A pergunta se refere, de fato, ao benefício do Abono Salarial, que popularmente passou a ser…
O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL MANTÉM BENS DO CASAL SEPARADOS ANTES E DURANTE O CASAMENTO. O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também…
UM REPOSITOR VAI RECEBER INDENIZAÇÃO DE HIPERMERCADO QUE SERVIU ALIMENTOS VENCIDOS NO REFEITÓRIO. A rede de hipermercados Irmãos Muffato & Cia. (Super Muffato) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a um repositor por servir alimentos vencidos ou deteriorados aos funcionários no seu refeitório. A empresa se insurgiu contra a condenação em recurso…
UMA EMPRESA É CONDENADA POR MANDAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A EXECUTIVO EM NOVO EMPREGO. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a WHB do Brasil Ltda. por dano moral, no valor de R$ 15 mil, por enviar uma notificação extrajudicial a um ex-executivo de contas no endereço empresa onde trabalhava na…
Convenção Coletiva do Trabalhador bancário garante estabilidade pré-aposentadoria. Conquista está assegurada tanto para quem utilizar a regra 85/95 como para quem optar pela incidência do fator previdenciário São Paulo – O Dia do Aposentado, 24 de janeiro, é uma boa oportunidade para lembrar os bancários sobre uma importante conquista da categoria assegurada na Convenção Coletiva…