COMO PROCEDER AO CONTRATAR PcD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) NA EMPRESA? A Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida como Lei das Cotas, determina que todas as empresas do setor privado, com mais de cem colaboradores, são obrigadas a preencher entre dois a cinco por cento de seus quadros de funcionários com profissionais com…
COCA-COLA INDENIZARÁ EMPREGADO DA EMPRESA POR ASSALTADO EM REUNIÃO FEITA NA RUA. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES), em local…
ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. Para se manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, o empregador possui a faculdade de aplicar determinadas penalidades, mas dentro de um senso justo e moderado, uma vez que a CLT protege o trabalhador contra as arbitrariedades que ocorrer por parte do empregador. CONCEITO –…
MULHERES E SUAS CONQUISTAS NO MUNDO TRABALHISTA. Sabe-se que a palavra “igualdade”, apesar de seu grande significado, não é totalmente aplicada na sociedade, sendo assim, muitas lutas acontecem em prol de alcançá-la e colocá-la em prática. Entre essas lutas, encontra-se a luta feminina, o qual as mulheres durante anos tentaram adquirir espaço na sociedade e…
MINHA EMPRESA NÃO RECOLHEU O FGTS, O QUE FAZER? Vamos direto ao assunto, primeiramente, você deve entrar em contato com a empresa e tentar um acordo para regularizar a situação. Nos casos em que a empresa não exista mais, você pode requerer nossos serviços para ingressar com uma ação trabalhista perante à Justiça do Trabalho e…
UMA GESTANTE QUE FALTOU AO TRABALHO POR MAIS DE 30 DIAS PERDE A ESTABILIDADE. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma auxiliar de cozinha gestante contra decisão que indeferiu indenização substitutiva à estabilidade depois que se ausentou sem justificativa do emprego por mais de 30 dias. Ela não…
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DO EMPREGADO. Encerrada toda esta reflexão sobre o instituto da responsabilidade civil, resta perguntar: qual é a responsabilidade do empregador pelos atos de seu empregado? A resposta à esta questão se encontra expressa na previsão legal dos arts. 1.521 a 1.523 do Código Civil brasileiro, que dispõem, in verbis:…
UMA EMPRESA FIADORA DE EMPREGADO NÃO CONSEGUE DESCONTAR DA RESCISÃO DÍVIDA COM IMOBILIÁRIA. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Yara Brasil Fertilizantes S.A. contra decisão que a condenou a devolver R$ 14 mil descontados da rescisão de um coordenador operacional. A empresa era fiadora de contrato de locação…
UMA CONCESSIONÁRIA DA PEUGEOT VAI INDENIZAR AJUDANTE FILMADA POR COLEGA AO TROCAR DE ROUPA. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Opecar Veículos Ltda., de Londrina (PR) contra decisão que a condenou a indenizar uma empregada filmada por um ajudante de lavador, enquanto trocava de roupa. A empresa, concessionária da Peugeot,…
POR QUANTO TEMPO DEVO GUARDAR MEUS HOLERITES ? A recomendação para guardar um contracheque ou holerite é de 5 anos. O prazo estipulado é feito pensando em eventuais cobranças de direitos trabalhistas. Caso o trabalhador saia da empresa, terá só 2 anos para efetuar tal cobrança, caso perceba erros. E é aqui que está a…