Razões para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho As frequentes razões que justificam a proposição da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do…
Seguro-Desemprego. Decisão: Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado A 3ª Turma do TRF da 1ª Região recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um cidadão pela prática do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Ele é acusado de ter recebido indevidamente, entre os…
Licença -Maternidade ESTABILIDADE DA GESTANTE – É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte)…
O 13º SALÁRIO PODE SER PARCELADO. O 13º salário está regulamentado pela Lei 4.090/62 juntamente com a Lei 4.749/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, paga até o dia 30 de novembro de cada ano…
FÉRIAS COLETIVAS FÉRIAS COLETIVAS – ASPECTOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS As férias coletivas passaram a ser um instrumento de gestão bastante importante para as empresas em geral. São vários os segmentos de mercado empresarial que apresentam sazonalidades específicas no decorrer do ano, seja por conta das festas de final de ano, do verão, do inverno,…
Vendedora Será Indenizada Vendedora Que Teve Nome Incluído no SPC em Razão de Atraso no Acerto Rescisório Será Indenizada O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) é um banco de dados que registra as informações pessoais de quem não paga suas dívidas. A negativação do nome gera muitos transtornos, como não poder fazer compras a…
O trabalhador comissionado e a rescisão. Primeiramente o trabalhador comissionado deve verificar se a algum adendo sobre este tipo de rescisão na CCT da categoria, caso não haja. O trabalhador comissionado deve calcular a média aritmética dos últimos seis meses de comissão, já que há variáveis. Para obter a média, você deve somar o valor…
O Professor e seus Direitos. Pretende pedir demissão? Calma, que ainda não é hora O pedido de demissão no final do ano letivo está disciplinado nas convenções coletiva de ensino superior e de educação básica. É um direito muito importante que assegura o recebimento integral dos 30 dias de recesso, até janeiro de 2016. Mas…
Termina neste sábado prazo para empregador doméstico fazer cadastro no eSocial Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil* O prazo para cadastrar o empregador e o trabalhador doméstico admitidos até setembro deste ano no eSocial termina hoje (31). Com o cadastramento, será possível gerar o boleto unificado de recolhimento dos encargos da categoria. O primeiro…
Indenização no Direito Trabalhista Franqueado Mcdonald’s Terá de Pagar Indenização a Funcionário Agredido Por Supervisor A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Nutrisa Vour Comércio de Alimentos Ltda., franquia McDonald’s, de indenizar, por danos morais, um funcionário agredido fisicamente por seu gerente. Os ministros negaram provimento ao agravo de…