BEM DE FAMÍLIA
BEM DE FAMÍLIA Súmula 449 – A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. A possibilidade de penhora de boxe de estacionamento emcondomínio residencial. Sobre a impenhorabilidade do bem de família e oseu alcance, assim dispôs o parágrafo único do artigo 1º da…