ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATERNIDADE Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a…
SALÁRIO “IN NATURA”OU SALÁRIO UTILIDADE O salário “in natura”, também conhecido como salário-utilidade, constitui toda e qualquer utilidade essencial à vida fornecida ao empregado, com habitualidade e a título oneroso, em função dos serviços prestados ao empregador – expressa ou tacitamente acordada. Por exemplo, o empregador fornece ao seu empregado um automóvel para se deslocar…
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos…
Executiva – SALÁRIO-UTILIDADE Executiva da Loctite consegue integrar valor de carros com motorista no cálculo das verbas rescisórias Uma executiva argentina que trabalhou na Henkel Loctite Ltda. terá integrado como salário-utilidade, para fins rescisórios, os valores referentes a dois carros com motorista fornecidos pela empresa no período em que ela trabalhou no Brasil. A Sexta…
Alien: Covenant (2017) English Subtitles Full HD 720-P, Full Movie Online Streaming Free, Free Movies Streaming , Free Latest Films. Quality : HD Title : Alien: Covenant. Director : Ridley Scott Release : May 10, 2017 Language : en. Runtime : 0 min Genre : Thriller, Action, Adventure, Horror, Science Fiction. Plot ‘Alien: Covenant’ is…
TUTELA É um Instituto de caráter assistencial, destinado a suprir a falta do poder familiar. Contém o conjunto de poderes e deveres que os pais naturalmente têm são conferidos a terceiros, os Tutores. A Tutela ocorre quando os pais: – são declarados ausentes, por uma sentença judicial; – estão mortos; – perderam o poder familiar…
Vigia de hospital receberá 30% a mais do salário por carregar corpos para necrotério A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), contra decisão que determinou o pagamento de adicional de 30% no salário de um vigia da instituição que…
PENHORA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA 6ª Turma: é válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista Execução da sentença é a fase do processo na qual se buscam efetivamente os meios para que o trabalhador receba as verbas que a sentença reconheceu serem suas por direito. Pois, num…
DIVÓRCIO LEGAL, SEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal acordo de divórcio feito sem a realização de audiência prévia de conciliação entre as partes. A decisão confirma o entendimento de primeira e segunda instâncias. Os ministros lembraram que…
Simples revista de bolsa do empregado não gera indenização por dano moral Revistar as bolsas de funcionários constitui exercício regular do legítimo direito da empresa proteger seu patrimônio A simples revista de bolsas dos empregados no fim do expediente, feita discretamente, sem discriminação ou constrangimentos, não enseja a indenização por dano moral. Com esse entendimento,…