Seguro-desemprego. Assistência financeira temporária para o trabalhador desempregado O que é seguro-desemprego O seguro-desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada. Aplicativo Caixa Trabalhador No Aplicativo Caixa Trabalhador, você…
OS ATESTADOS MÉDICOS PARA JUSTIÇA TRABALHISTA: AS DEZ DÚVIDAS MAIS COMUNS. O atestado médico, documento que justifica faltas e afastamento de funcionários por motivos de doença, é um direito que ainda desperta dúvidas nos seus beneficiados (trabalhadores) e até mesmo nos empregadores. Diante das dúvidas, ainda comuns no meio empresarial, os especialistas em Direito do…
UMA TRANSPORTADORA PERDE INDENIZAÇÃO DO SEGURO APÓS ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dezembro de 2005,…
UMA EMPRESA É CONDENADA POR MANDAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A EXECUTIVO EM NOVO EMPREGO. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a WHB do Brasil Ltda. por dano moral, no valor de R$ 15 mil, por enviar uma notificação extrajudicial a um ex-executivo de contas no endereço empresa onde trabalhava na…
REQUISITOS ESSENCIAIS PARA UM BOM CONTRATO ENTRE AS PARTES O contrato de prestação de serviços, para sua perfeição, exige o concurso de alguns elementos: consentimento das partes; capacidade necessária para contratar; onerosidade; serviço lícito a ser prestado como objeto do contrato. Como em qualquer contrato o consentimento é essencial. Deve haver pleno acordo entre as…
Padeiro consegue pagamento em dobro de repouso semanal concedido após sete dias de trabalho A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cencosud Brasil Comercial Ltda. (Supermercado Bretas) a pagar em dobro a um padeiro os repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Apesar de um…
Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente Empresa que estipula plano de saúde coletivo aos funcionários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado, quando ele busca permanecer como beneficiário após aposentadoria ou demissão sem justa causa. Nesse caso, ela atua apenas como interveniente, na…
Incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice, define o STJ. Em caso de incêndio no imóvel, com a perda parcial de bens, a indenização a ser paga pela seguradora ao segurado deve corresponder ao valor das perdas efetivamente sofridas, e não ao valor total da apólice do seguro.…
Empresa vai pagar indenização substitutiva por não fornecer lanche a empregada. A Dimed S.A. Distribuidora de Medicamentos foi condenada a pagar indenização substitutiva pelos lanches não fornecidos a uma empregada nos dias em que teve a jornada prorrogada por período superior a duas horas. A empresa recorreu do valor arbitrado, mas o recurso não foi…
afastada a penhora de imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões Um casal de sócios e administradores da Indústria Trevo, do Paraná (massa falida), reverteu no Tribunal Superior do Trabalho decisões que determinavam a penhora do seu bem de família de alto valor localizado em Curitiba (PR). Ao julgar dois processos em fase de execução ajuizados…